EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO COLACIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I - RELATÓRIO 

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A. 

Narra a autora, na petição inicial, que passou a sofrer descontos mensais em seus proventos, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, sustentando tratar-se de fraude. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. 

Após regular processamento, o Juízo singular julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. 

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de prescrição, sob o argumento de que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional a cada desconto mensal, além de pugnar pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução processual. 

O banco apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença e a validade do contrato impugnado. 

Consta dos autos que esta 1ª Câmara Especializada Cível já apreciou recurso anterior, tendo reconhecido que a contratação de empréstimo bancário configura obrigação de trato sucessivo, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para instrução, por não ser aplicável a teoria da causa madura. 

Após o retorno à origem e regular processamento, sobreveio nova sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, impondo-lhe custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça. 

Irresignada, a autora interpôs a presente apelação, reiterando os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. 

É o relatório. 

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 

III –  DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, compete ao Relator dar provimento ao recurso, em decisão monocrática, quando a decisão recorrida contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, in verbis: 

“Art. 932. Incumbe ao relator: 

 (...)  

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” 

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) 

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

A matéria devolvida encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, inclusive com enunciados sumulares específicos, o que autoriza o julgamento terminativo. É incontroverso que a relação jurídica em debate é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, in verbis: 

“Súmula 297 - O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 

No caso, tratando-se de consumidor analfabeto (ID 6272411, pag. 25), a validade do contrato escrito depende do cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, quais sejam, assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas testemunhas, in verbis: 

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” 

A simples impressão digital aposta no instrumento não se confunde com assinatura a rogo, tampouco supre a exigência legal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme:  

“Súmula nº 37 do TJPI - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil.” 

“Súmula nº 30 do TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade.” 

Percebe-se, portanto, que a instituição financeira Recorrida não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato nº 41579544 carece de assinatura a rogo (art. 595 do CC/02). 

Assim, a comprovação de TED ou depósito em conta não convalida a contratação nula, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável. 

Nesse sentido, em razão da ausência da participação de uma das outras 3 (três) pessoas estranhas ao contrato, a saber, o assinante a rogo, revela-se inválido o negócio jurídico, posto está em desconformidade com as exigências legais. Sendo assim, entendo que a sentença não está em plena conformidade com o ordenamento jurídico. 

Ademais, no que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Apelante, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em um contrato inexistente, tendo o banco procedido de forma ilegal. 

Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. 

Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.  

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” 

À vista disso, a Corte Cidadã, no informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro) independe de culpa, dolo ou má-fé, visto que havendo a cobrança/recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recairá de forma objetiva, isto sem a necessidade de apelo ao elemento volitivo. 

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à parte Apelante (ID 30660042), em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.  

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do Código Civil, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do Superior Tribunal de Justiça. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. 

Outrossim, no que concerne aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. 

Por meio dessas ponderações e em consectário aos precedentes desta E. Câmara Especializada Cível, fixo, neste grau de jurisdição, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 

IV – DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, reformando a sentença para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o Banco Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, compensando o valor que comprovadamente foram transferidos para conta de titularidade da parte Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; condenar a parte Apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão); e inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, estes sobre o valor da condenação. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina, datado e assinado pelo sistema.