RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801320-31.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RECORRIDO: RAMALHO JOSE FERREIRA LEITE
Advogado(s) do reclamado: BRENDO PEREIRA VIEIRA, NICOLY MELLY MIRANDA SA CASTRO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUESPI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL (LEI Nº 7.027/2017). REGULAMENTAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CONDIR. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI OU INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRACHEQUES/FICHA FINANCEIRA). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801320-31.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI 

RECORRIDO: RAMALHO JOSE FERREIRA LEITE
Advogados do(a) RECORRIDO: BRENDO PEREIRA VIEIRA - PI19714-A, NICOLY MELLY MIRANDA SA CASTRO - PI22347

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Isto posto, com fundamento no 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, condenando a UESPI a implantar, imediatamente, o correto valor do auxílio alimentação em contracheque, conforme instituído em Lei Estadual e Resolução Universitária.”

Razões da recorrente, alegando em suma, da Perda do Objeto da Demanda, da inconstitucionalidade da Resolução CONDIR 002/2023,  da inexistência de Direito Subjetivo ao Reajuste e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  No mérito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

  Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. 

  Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. 

Teresina-PI, data e assinatura  registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal 

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 30/03/2026