DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por analfabeto exige a observância estrita do art. 595 do Código Civil, não sendo a biometria facial isolada meio apto a suprir a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. 2. Descontos indevidos em verba alimentar de idoso analfabeto ensejam dano moral in re ipsa e repetição em dobro do indébito." 

Legislação relevante citada: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Lei 9.099/95, art. 55. 

Trata-se de recurso inominado interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito proposta por ZILMA FERREIRA DA SILVA. 

A sentença recorrida fundamentou-se na nulidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que a autora é pessoa idosa e analfabeta, não tendo a instituição financeira observado as formalidades do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas). Além disso, consignou que o réu não comprovou o efetivo repasse do valor à conta da autora, aplicando a Súmula 18 do TJ/PI. O dispositivo condenou o banco à declaração de nulidade do pacto, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega a validade da contratação via biometria facial e código hash, sustentando que tais métodos são seguros e autorizados. Argumenta a inexistência de dano moral e pede, subsidiariamente, a restituição na forma simples e a compensação de valores. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Inicialmente, verifico que o recorrente alega que a recorrida não comprovou sua hipossuficiência. Sem razão. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, a recorrida é pensionista com renda mensal líquida modesta (Id 30308948), o que corrobora a necessidade do benefício. Inexistindo prova em contrário apta a afastar a presunção legal, rejeito a preliminar. 

O recorrente, sustenta também, a extinção do feito por falta de pretensão resistida, ante a ausência de reclamação em canais administrativos. A tese não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a contestação de mérito apresentada pelo banco configura, por si só, a resistência à pretensão, caracterizando o interesse processual. Rejeito a preliminar. 

Passo ao mérito. 

O cerne da controvérsia reside na validade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta por meio de biometria facial, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 

No caso em exame, a condição de analfabeta da autora é fato incontroverso, devidamente comprovado pelo documento de identidade acostado, que registra a expressão "não assinou". 

A legislação civil é clara ao estabelecer que, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento deve ser assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). Tal exigência não é mera formalidade, mas garantia de que o contratante vulnerável compreendeu os termos do negócio. Embora se autorize assinaturas eletrônicas, estas não afastam a proteção específica do Código Civil voltada aos analfabetos. A biometria facial, isoladamente, não supre a necessidade da assinatura a rogo e das testemunhas instrumentárias. 

Quanto ao proveito econômico alegado pelo banco, verifica-se que o recorrente falhou em apresentar o comprovante de transferência bancária (TED ou DOC) nominal à autora. Aplica-se, portanto, a Súmula 18 do TJ/PI, que presume a inexistência do débito quando o banco não comprova o ingresso do numerário na conta do consumidor. 

No tocante aos danos morais, a conduta da instituição financeira em efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa analfabeta ultrapassa o mero aborrecimento. O dano é in re ipsa, pois atinge verba alimentar indispensável à subsistência. O valor fixado em R$ 3.500,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 

Por fim, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da negligência injustificável do banco ao não observar requisitos legais básicos de contratação com pessoa hipervulnerável, o que caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.