EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800238-85.2019.8.18.0052
EMBARGANTE: ESDRAS AVELINO FILHO
Advogado(s) do reclamante: CAIO CARDOSO BASTIANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO CARDOSO BASTIANI, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/PI. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível do Estado, reformou a sentença e reconheceu a legitimidade ativa do ente estadual para executar multa aplicada pelo TCE/PI, com determinação de retorno dos autos à origem.
   
   

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de erro material quanto à natureza da multa executada (punitiva/sancionatória ou ressarcitória) e, em consequência, se é cabível converter o julgamento em diligência para juntada do processo administrativo, a fim de reavaliar a legitimidade ativa na execução.
   
   

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à inovação probatória, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.
   
   

2. O acórdão embargado, a partir da CDA e dos elementos constantes dos autos, enquadrou a sanção como multa por descumprimento de dever de colaboração (não envio de prestação de contas/documentos), aplicando a orientação firmada pelo STF (Tema 642 e ADPF 1.011) quanto à legitimidade do Estado para a execução de multa simples/sancionatória.
   
   

3. A pretensão de juntada do processo administrativo é incompatível com a via eleita, pois a Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída, sendo incabível dilação probatória; ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não ilidida por alegações genéricas sobre suposta natureza ressarcitória ou por juízo subjetivo acerca do valor da multa.
   
   

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e REJEITADO.
   

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.830/1980, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642; STF, ADPF nº 1.011.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o Acórdão fustigado.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESDRAS AVELINO FILHO em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ. O aresto embargado reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a legitimidade ativa do Ente Estadual na execução da multa aplicada pelo TCE/PI, determinando o retorno dos autos à origem.

Em suas razões recursais, o Embargante alega a existência de erro material no julgado. Sustenta que o Acórdão partiu da premissa de que a multa executada possui natureza "punitiva" (decorrente de atraso na prestação de contas), o que atrairia a competência do Estado conforme o Tema 642 do STF e a ADPF 1.011. Contudo, argumenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é genérica ("Multa TCE") e que o valor elevado (R$73.126,02) sugere tratar-se de multa proporcional ao dano (ressarcitória), cuja legitimidade seria do Município.

Requer, assim, que seja sanado o suposto vício para converter o julgamento em diligência, intimando o Embargado a juntar a cópia integral do processo administrativo nº 0488.080.00574/2019-0, a fim de verificar a real natureza da sanção.

Devidamente intimado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou contrarrazões. Defende que a multa possui caráter sancionatório/pedagógico pelo não envio da prestação de contas e documentos essenciais, e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo o excipiente (ora embargante) se desincumbido do ônus de ilidi-la na origem. Pugna pela rejeição dos embargos, apontando nítido intuito de rediscussão do mérito.

É breve o relatório. Passa-se a decisão.

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

II – DO MÉRITO

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida ou à inovação probatória nesta fase processual.

No caso em apreço, o Embargante aponta um suposto "erro material" quanto à classificação da natureza da multa (se punitiva ou ressarcitória), pleiteando a juntada de processo administrativo para "descobrir" qual tipo de multa foi aplicada.

Entretanto, da análise detida dos autos e do Acórdão embargado, verifica-se que não há vício a ser sanado.

O Acórdão foi claro ao aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642 e ADPF 1.011), diferenciando as competências executórias:

1. Município: Legitimidade para executar multas decorrentes de dano ao erário (natureza ressarcitória);

2. Estado: Legitimidade para executar multas simples/sancionatórias, aplicadas por descumprimento de normas financeiras ou deveres de colaboração, como o atraso na prestação de contas.

No voto condutor, restou consignado que, com base nos documentos que instruem a execução (CDA), "a multa foi imposta em razão do agente público não enviar a prestação de contas/balancetes mensais", configurando, portanto, sanção de natureza punitiva e não ressarcitória.

A pretensão do Embargante de suspender o julgamento para trazer aos autos o processo administrativo revela-se incabível nesta via, por dois motivos fundamentais:

Primeiro, porque a defesa apresentada na origem foi uma Exceção de Pré-Executividade. Tal incidente processual exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Se o Embargante desejava alegar que a multa se referia a "dano ao erário" para afastar a legitimidade do Estado, cabia a ele trazer essa prova inequívoca no momento oportuno. Não o tendo feito, prevalece a presunção do título executivo e a fundamentação do Estado de que se trata de sanção por ausência de prestação de contas.

Segundo, porque a alegação de que o valor é "alto" é meramente subjetiva e insuficiente para caracterizar erro material no julgado. O inconformismo com a valoração da prova ou com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não servindo os aclaratórios para reabrir a fase instrutória ou rediscutir o mérito da causa.

Conclui-se, portanto, que o julgado não padece de obscuridade, contradição ou omissão. O que se observa é a tentativa da parte de modificar o entendimento firmado pela Turma Julgadora, o que é vedado em sede de embargos de declaração sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o Acórdão fustigado.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator