MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0758115-24.2025.8.18.0000
IMPETRANTE: JANAINE FRAZAO PINTO
Advogado(s) do reclamante: FABIO DE JESUS MAGALHAES DOS SANTOS
IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BLOQUEIOS JUDICIAIS VIA RENAJUD. DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS. DEVER DO DETRAN DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança Cível impetrado por Janaine Frazão Pinto em face do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI), em razão da recusa na transferência do veículo VW/15.180, placa MWN-1680, arrematado em hasta pública realizada pelo TRT da 5ª Região em 09/05/2018, sob alegação de existência de restrições no sistema RENAJUD. A impetrante sustenta que houve homologação da arrematação e determinação da Justiça do Trabalho para entrega do bem livre de quaisquer ônus, postulando a baixa das restrições e a imediata transferência do veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o DETRAN/PI pode recusar a transferência de veículo regularmente arrematado em hasta pública, sob fundamento de bloqueios judiciais no sistema RENAJUD, mesmo após determinação judicial de entrega do bem livre de ônus e comprovação de exclusão das restrições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que os órgãos responsáveis devem formalizar a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo leiloado, assegurando sua entrega livre de encargos ao arrematante.

2. A Resolução nº 623/2016 do CONTRAN impõe ao órgão executivo de trânsito o dever de proceder, no prazo de até 10 dias, à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes até a data do leilão, bem como de entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer encargos.

3. A impetrante comprova a arrematação do veículo em 09/05/2018 e a existência de determinação da Justiça do Trabalho para entrega do bem livre de dívidas e ônus, inclusive multas, licenciamento e IPVA atrasados.

4. O extrato do sistema RENAJUD demonstra que os bloqueios judiciais anteriormente incidentes sobre o veículo foram excluídos, afastando o fundamento invocado pelo DETRAN/PI para a negativa de transferência.

5. O DETRAN/PI, como órgão responsável pelo registro e transferência de veículos, não pode se eximir do dever legal de promover a regularização do bem arrematado, sob pena de configurar falha na prestação do serviço público, conforme entendimento consolidado desta 1ª Câmara de Direito Público.

6. Evidenciada a existência de direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a transferência da propriedade do veículo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

1. O veículo arrematado em hasta pública deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores à data do leilão.

2. Compete ao DETRAN promover a desvinculação de débitos e restrições e proceder à transferência da propriedade no prazo legal, não podendo recusar o ato quando inexistirem bloqueios judiciais ativos.

3. A negativa injustificada de transferência de veículo regularmente arrematado configura violação a direito líquido e certo, apta a ensejar concessão de mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 328, § 8º; CPC/2015, arts. 300 e 934; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CONTRAN nº 623/2016, arts. 25 e 26; CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0803697-61.2019.8.18.0031, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2024.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JANAINE FRAZAO PINTO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora impetrado.

Na inicial, a parte impetrante alega, em síntese, que arrematou em hasta pública realizada pelo TRT da 5ª Região, em 09/05/2018, o veículo VW/15.180, placa MWN-1680, RENAVAM 00822577488; que, apesar da homologação da arrematação, o DETRAN/PI recusou a transferência do bem sob alegação de restrições no sistema RENAJUD; que há ordem da Justiça do Trabalho determinando a transferência livre de quaisquer ônus; e que consulta à SENATRAN indicaria inexistência de restrição judicial ativa, postulando a concessão de liminar para baixa de todas as restrições e imediata transferência do veículo.

Notificada, a parte impetrada alega, no mérito, que as restrições inseridas no sistema RENAJUD decorrem de determinações judiciais, cuja inclusão ou retirada compete exclusivamente ao juízo que as determinou; que o órgão de trânsito apenas cumpre a legislação pertinente, notadamente o art. 22 do CTB; e pugna pela improcedência do writ.

Decisão monocrática proferida no ID 27636694. No ato, esta Relatoria indeferiu o pedido liminar formulado, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito e de correlação entre a tutela de urgência pretendida e o pedido principal, destacando que as restrições judiciais anteriormente incidentes sobre o veículo se encontravam levantadas, conforme consulta ao sistema RENAJUD, e que a tutela antecipada não poderia adiantar providência além do que seria possível conceder ao final. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, este informou não haver interesse que justifique a intervenção como fiscal da lei.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos à 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO DO RELATOR

Voto

Sem preliminares.

Segundo o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos adquiridos em leilão devem ser entregues ao arrematante livres de ônus do anterior proprietário:

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

[…]

§ 8º. Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.

§ 9^o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. 

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9^o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. 

No mesmo sentido, dispõe a Resolução nº 623/2016 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), que garante a desvinculação dos débitos existentes até a data do leilão, a fim de que a entrega do bem ocorra livre e desembaraçada de quaisquer ônus ao arrematante:

Art. 25. Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo.

§ 1º. O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 § 2º. Para a desvinculação obrigatória das multas de veículos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo máximo de 10 (dez) dias.

[…]

§ 4º. O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão.

[…]

Art. 26. O veículo conservado, destinado à circulação, será entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro.

Destarte, segundo essa normativa, compete à Autoridade Coatora formalizar a transferência do veículo e expedir a documentação pertinente em até 10 (dez) dias após o requerimento do arrematante. No caso, porém, essa transferência não foi realizada, porque, segundo o DETRAN, havia bloqueios judiciais sobre o veículo arrematado.

Saliente-se que foi comprovada a arrematação do bem pela Impetrante em 09/05/2018, conforme o auto de arrematação apresentado no ID 25887296. Ademais, registra-se que os bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo foram excluídos, conforme extrato do sistema RENAJUD no ID 27636695.

Note-se, ainda, que a própria Juíza do Trabalho da 5ª Região, nos autos do processo nº 0001505-49.2017.5.05.0201, determinou a entrega do bem ao arrematante livre de quaisquer dívidas e ônus, inclusive multas, licenciamento e IPVA atrasados (fl. 04 do ID 27636695).

Outrossim, não é suficiente nem tem amparo na normativa do CONTRAN a justificativa apresentada pelo DETRAN/PI para não transferir a propriedade do veículo.

Dessa forma, o DETRAN/PI, como órgão responsável pelo registro e transferência de veículos, não pode se eximir do dever legal de promover a regularização do bem arrematado, sob pena de configurar falha na prestação do serviço público, conforme entendimento consolidado desta 1ª Câmara de Direito Público.

A propósito:

APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-PI. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. MULTAS INDEVIDAS. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0803697-61.2019.8.18.0031 que a parte Autora/Apelante propôs em face do DETRAN/PI visando: “Seja deferido os pedidos nos termos da inicial, para o fim de condenar o réu a retirar do nome do requerente o registro da motocicleta (...), passando para o nome do atual proprietário juntamente com as multas e pontuações negativas na CNH correspondentes, nos temos do art. 497 do CPC”. II. A MM. Juíza a quo julgou a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Isto posto, considerando a necessidade de constar no polo passivo a pessoa a qual será transmitida as multas e pontos referentes às infrações de trânsito, no caso de procedência do pedido, tenho por EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC”. III. O DETRAN-PI é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que é a pessoa jurídica responsável pela transferência e regularização do registro do veículo. IV. O Autor interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente a ação, alegando: “que a responsabilidade e a obrigação de informar quem estava com a posse da motocicleta, é do apelado, pois este foi quem vendeu em leilão e repassou a referida motocicleta para o atual proprietário, e não o apelante”. V. Cinge-se a controvérsia quanto verificar a obrigação do DETRAN em realizar a transferência de veículo apreendido e posteriormente leiloado, sendo entregue pelo referido órgão ao novo proprietário. VI. Decerto, cabe ao antigo proprietário comunicar ao órgão de trânsito competente a transferência do veículo de sua propriedade, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, pelas dívidas tributárias, multas e demais encargos relacionados até a data da respectiva comunicação. VII. Porém esta não é a hipótese dos autos, vez que trata-se de veículo apreendido, portanto sob custódia do requerido, e posteriormente levado a leilão e arrematado, tendo sido entregue ao novo proprietário pelo ente público. VIII. Não há como afastar a obrigação do DETRAN/PI pela realização da transferência do veículo para o novo proprietário, com a consequente alteração do responsável em seus registros para efeito de cobranças de multas, tributos e demais encargos. Assim não procedendo resta caracterizada falha na prestação por omissão que culminou no dano suportado pelo Autor. IX. Comprovada a falha na prestação por omissão, surge o direto à indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 do Código Civil e do artigo 37, § 6º da Constituição. X. Conforme legislação e jurisprudência aplicada ao caso, o Apelado somente ficaria isento da responsabilidade civil se demonstrasse que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva do Autor, o que não foi feito. XI. No caso houve a comprovação da desídia/omissão injustificada quanto ao serviço devido, não cabendo afastar a responsabilidade do DETRAN vez que este é o órgão competente para o registro de veículos. Afastar tal entendimento certamente causaria grave dano ao Princípio da Segurança Jurídica que busca proteger o cidadão. XII. Constatando-se a existência de Dano decorrente da desídia e da falha na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar pelo dano moral suportado pela parte autora. XIII. Logo, resta forçoso concluir pela reforma da sentença de primeira instância. XIV. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0803697-61.2019.8.18.0031 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 02/07/2024 ) 

Por tudo, uma vez evidenciada a existência de direito líquido e certo em favor do Impetrante, impõe-se o reconhecimento da pretensão deduzida na exordial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para assegurar o direito do Impetrante, determinando à autoridade coatora que proceda à transferência da propriedade do veículo VW/15.180, placa MWN-1680, RENAVAM nº 00822577488, em favor da parte impetrante, nos termos da fundamentação anteriormente delineada.

Ademais, considerando que a fundamentação supracitada representa a probabilidade do direito alegado, bem evidencia-se o perigo da demora, de alguém que possui direito líquido e certo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, concedo a tutela de urgência para que o requerido cumpra com os comandos da condenação em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o que deve ser revertido em favor do impetrante.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da lei nº 12.016/09.

É o voto.

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, para assegurar o direito do Impetrante, determinando à autoridade coatora que proceda à transferência da propriedade do veículo VW/15.180, placa MWN-1680, RENAVAM nº 00822577488, em favor da parte impetrante, nos termos da fundamentação anteriormente delineada. Ademais, considerando que a fundamentação supracitada representa a probabilidade do direito alegado, bem evidencia-se o perigo da demora, de alguém que possui direito líquido e certo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, conceder a tutela de urgência para que o requerido cumpra com os comandos da condenação em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o que deve ser revertido em favor do impetrante. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da lei nº 12.016/09.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.