ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO PELA DEFESA. MARCO INICIAL CONSIDERADO ANTERIOR AOS FATOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

I - Caso em exame 

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 129, caput, 147, 148, § 1º, IV e 331, do CP, e art. 21 da LCP. 

II - Questão em discussão  

2. A controvérsia cinge-se à alegação da defesa técnica acerca da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão socioeducativa, sob o argumento de que teria transcorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses entre o recebimento da representação e a sentença. 

III - Razões de decidir  

3. A Súmula 338 do STJ determina a aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas. Considerando a medida aplicada (6 meses), o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, CP), reduzido pela metade por ser o agente menor (art. 115, CP), resultando em 1 ano e 6 meses.  

4. A defesa partiu de premissa equivocada ao alegar que a representação foi recebida em 31/03/2023, data anterior aos próprios fatos (ocorridos em outubro de 2023). O marco interruptivo correto é o recebimento da representação em 31/10/2023. 

5. Entre o recebimento da representação (31/10/2023) e a sentença (19/02/2025), transcorreu apenas 1 ano, 3 meses e 19 dias, não se consumando o prazo prescricional de 1 ano e 6 meses. 

IV - DISPOSITIVO  

6. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA, em consonância com o parecer ministerial superior. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUIS CARLOS MARTINS PEREIRA, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Narra a REPRESENTAÇÃO que, na segunda quinzena de outubro de 2023, especificamente em torno do dia 23, o apelante praticou atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro/cárcere privado, desacato e vias de fato contra sua ex-companheira, Raiane Santos Sales, e o filho dela, Lorenzo Santos dos Reis de Lima (de apenas 1 ano e 6 meses). Consta que o adolescente ofendeu a integridade física das vítimas, chegou a trancar a criança em um quarto ameaçando "cortá-la aos pedaços", e ateou fogo nas roupas e pertences da vítima. 

Concluída a instrução processual, por SENTENÇA o Magistrado a quo julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade pelo período de 06 (seis) meses, cumuladas com tratamento para dependência química, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.069/90. A sentença foi proferida em 19 de fevereiro de 2025. 

Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso. Em suas RAZÕES DE APELAÇÃO, sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão socioeducativa. Argumenta que entre o recebimento da representação, que alega ter ocorrido em 31 de março de 2023, e a sentença prolatada em 19 de fevereiro de 2025, teria transcorrido o lapso de 1 ano, 10 meses e 19 dias, superando o limite legal de 1 ano e 6 meses aplicável ao caso. 

Em CONTRARRAZÕES, o Ministério Público refutou a tese defensiva, apontando erro material nas datas apresentadas pela defesa. O Parquet esclarece que a representação foi recebida, na verdade, em 31 de outubro de 2023, e não em março. Assim, o tempo decorrido até a sentença seria de aproximadamente 1 ano e 3 meses, inferior ao prazo prescricional, pugnando pela manutenção da sentença. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, por meio da Procuradoria de Justiça, apresentou PARECER e opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, corroborando o entendimento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, uma vez que o lapso temporal entre os marcos interruptivos foi inferior a 1 ano e 6 meses. 

É o relatório.  

Encaminhem-se os autos à REVISÃO.  

Inclua-se em pauta.