poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0837352-46.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação, Corrupção de Menores, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: FILIPE HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Como se sabe, o art. 107, I, do Código Penal dispõe que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

Conclui-se, pois, que, após a juntada da Declaração de Óbito, deve-se declarar extinta a punibilidade do apelado Filipe Henrique Vieira de Sousa, nos termos do citado dispositivo.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MORTE DO AGENTE. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP E ART. 62 DO CPP.

(TJ/PI – APR: 201500010025449, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 7/12/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MORTE SUPERVENIENTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP E ART. 61 DO CPP. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. O art. 107, inciso I, do CP prevê que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”. Por sua vez, o art. 62 do CPP dispõe que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 2. Em face da comprovação do falecimento do réu, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal, reconhecendo-se, por consequência, prejudicada a análise do mérito recursal.

(TJ/PI – APR: 20150001000805-1, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, DJe 27/9/2016)

Posto isso, declaro, ex officio, extinta a punibilidade, em razão morte do apelado Filipe Henrique Vieira de Sousa, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte de Justiça, a fim de que delibere acerca de eventual prejudicialidade do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.