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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801231-48.2022.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Arrolamento de Bens]
APELANTE: LEUDA MARIA DIAS BEZERRA FIGUEIREDO
APELADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO PJE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra decisão que reconheceu a intempestividade do recurso. Parte recorrente sustenta prorrogação do prazo por suposta instabilidade/indisponibilidade do PJe no termo final, com fundamento no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

2. Fato relevante. Parte recorrente afirma que o prazo se encerraria em 18/07/2024 e que não conseguiu protocolar por falha do sistema PJe.

3. Decisão recorrida. Não conhecimento da apelação por intempestividade, ante a inexistência de comprovação oficial de indisponibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de indisponibilidade do PJe, sem certidão/registro oficial do tribunal, autoriza a prorrogação do prazo recursal prevista no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

2. A prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema constitui exceção e exige comprovação institucional, objetiva e verificável, por certidão/registro oficial.

3. Ausente nos autos documento oficial que ateste indisponibilidade do PJe no período alegado. Inviável afastar a intempestividade com base em alegações e registros unilaterais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Apelação cível não conhecida, por manifesta intempestividade.

Tese de julgamento: “1. A prorrogação do prazo recursal por indisponibilidade do sistema eletrônico exige certidão ou registro oficial do tribunal. 2. A alegação de instabilidade do PJe, desacompanhada de comprovação institucional, não afasta a intempestividade do recurso.”

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível na qual a parte recorrente sustenta a tempestividade do recurso, afirmando que o prazo se encerraria em 18/07/2024, mas que não teria conseguido protocolar tempestivamente por instabilidade/indisponibilidade do sistema PJe, invocando a prorrogação prevista no art. 10, §2º, da Lei nº 11.419/06.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

No caso, a recorrente pretende afastar a intempestividade com base em suposta indisponibilidade do sistema, invocando a regra do art. 10, §2º, da Lei nº 11.419/06.

Todavia, não consta nos autos certidão/registro oficial de indisponibilidade do PJe no período alegado, documento que permite aferição objetiva, institucional e verificável do evento técnico. A prorrogação do prazo, por se tratar de exceção à regra geral de contagem e preclusão, exige comprovação idônea, não bastando, por si, alegações e registros unilaterais.

Assim, não demonstrada, por meio oficial, a alegada indisponibilidade do PJe, não há base processual segura para prorrogar o prazo, impondo-se reconhecer a manifesta intempestividade do recurso.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação, por sua manifesta intempestividade.

Intimem-se. Após as formalidades, certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso, e proceda-se às baixa necessárias.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.