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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802275-05.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Sucumbenciais ]
APELANTE: MARIA DE LOURDES PAZ SOUSA PEREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DOS VALORES COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. BANCO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES PAZ SOUSA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

A sentença (ID 30816773 ) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato denominado “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, ante a ausência de comprovação da contratação pelo banco, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com os consectários legais, mas afastando a indenização por danos morais. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a autora interpôs Apelação (ID 30816774 ), pleiteando a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 30816779 ), arguindo preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requerendo a manutenção integral da sentença.

Em razão da natureza da demanda, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, por inexistir hipótese legal de intervenção obrigatória.

É relatório.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível.

III – PRELIMINARES

3.1. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE

Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado (ID 30816779), pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma.

3.2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

À luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o postulante não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme art. 7º da Lei nº 1.060/50, hipótese em que o benefício legal pode ser revogado. Confira-se:

"A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça." (STJ, Resp nº 1.170.529/MG; Rel. Min. Massami Uyeda, p. 10/02/2010).

Assim, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido.

No caso em julgamento, não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Apelante nesse sentido.

Em face do exposto, afasto a presente preliminar arguida.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).”

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: 

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável, uma vez que a sentença (ID 30816773 ) declarou a inexistência do contrato denominado “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais.

De início, cumpre registrar que não houve interposição de recurso por parte do BANCO BRADESCO S.A., razão pela qual permanece incólume o capítulo da sentença que reconheceu a inexistência do contrato e determinou a repetição em dobro do indébito, operando-se a preclusão quanto a tais matérias.

No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à apelante.

Embora a sentença tenha reconhecido a inexistência do contrato por ausência de juntada do instrumento contratual pelo réu, verifica-se dos autos que os extratos bancários colacionados demonstram o efetivo crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta da autora, circunstância expressamente apontada na instrução processual e não infirmada por prova robusta em sentido contrário.

A análise, portanto, fica restrita aos pedidos da apelante.

Diferentemente dos contratos formais com assinatura física ou digital qualificada, o contrato de empréstimo pessoal em debate foi realizado mediante operação em canal eletrônico – dispositivo de autoatendimento ou aplicativo móvel – por meio do uso do cartão e senha pessoal da própria correntista. Trata-se, portanto, de operação que prescinde da assinatura em instrumento físico ou mesmo digital formal, sendo realizada de forma autônoma e voluntária pelo consumidor, mediante acesso individualizado e protegido por mecanismos de autenticação.

Nesse cenário, tem-se que a juntada dos extratos bancários pela instituição financeira, conforme registrado no ID 30816761, demonstrando a efetiva disponibilização dos valores contratados, bem como o saque imediato desses valores pela titular da conta, constitui prova robusta e suficiente para atestar a licitude do negócio jurídico, afastando, por conseguinte, qualquer alegação de contratação fraudulenta ou vício de consentimento.

Esse entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte e doutrina especializada, especialmente à luz do que dispõe a Súmula 40 do TJPI, segundo a qual:

“A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.”

É exatamente esse o quadro delineado nos autos. Ainda assim, e não obstante a manifesta viabilidade jurídica da tese defensiva, o banco recorrido, ora apelado, não interpôs recurso próprio em face da sentença. Diante disso, a reforma da decisão, com vistas à total improcedência da ação, encontra óbice intransponível no princípio da non reformatio in pejus, que veda a reforma da decisão em favor da parte que não recorreu, conforme o art. 1.013, §1º, do CPC.

No caso concreto, não se evidencia situação excepcional capaz de extrapolar o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A existência de crédito em conta da autora, seguida de descontos correlatos, embora posteriormente reputados indevidos sob o aspecto formal, não se mostra apta, por si só, a caracterizar abalo moral indenizável, sobretudo quando já assegurada a devolução em dobro das quantias descontadas.

Em outras palavras, mesmo que o conjunto probatório autorize a conclusão de que a contratação ocorreu de maneira legítima e que a responsabilidade civil da instituição financeira não subsiste, este juízo ad quem encontra-se juridicamente impedido de acolher essa tese em sede de apelação exclusiva da parte autora, sob pena de ofensa ao sistema recursal e ao contraditório.

Assim, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente quanto ao ponto impugnado.

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR