EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0023823-37.2016.8.18.0140
EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA 

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ação monitória. Alegação de omissão quanto à ausência de audiência de instrução. Inexistência de vício no acórdão. Prova documental suficiente. Indeferimento de prova oral com fundamento no art. 370 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame:
Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima Oliveira da Silva contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência de ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica. A embargante sustenta omissão e obscuridade quanto à ausência de audiência de instrução para produção de prova oral, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, e requer efeitos infringentes para reabertura da instrução.

II. Questão em discussão:
A controvérsia consiste em verificar:
I) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao afastar a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução;
II) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

III. Razões de decidir:

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando que a ação monitória pode ser julgada com base em prova documental suficiente, sendo prescindível a designação de audiência quando inexistente controvérsia fática relevante.

3. Restou assentado que a controvérsia cingia-se à cobrança de faturas de energia elétrica regularmente comprovadas por documentos, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial para o deslinde da causa.

4. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que o conjunto probatório seja suficiente à formação do convencimento, o que não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa.

5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal para reapreciação da matéria já decidida.

IV. Dispositivo e tese:

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Teses:

1. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.”

2. “Na ação monitória, é dispensável a audiência de instrução quando a prova documental constante dos autos for suficiente à formação do convencimento do julgador.”

3. “O indeferimento de prova oral desnecessária, com fundamento no art. 370 do CPC, não configura cerceamento de defesa.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima Oliveira da Silva contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0023823-37.2016.8.18.0140, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela concessionária de energia elétrica.

O acórdão embargado concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a ação monitória admite julgamento com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução quando inexistir controvérsia fática relevante.

Nos embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de audiência de instrução para produção de prova oral e depoimento do representante legal da concessionária, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa.

Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para determinar a reabertura da instrução probatória e a realização de audiência de instrução.

A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. apresentou contrarrazões, defendendo o não conhecimento dos embargos por inadequação e, subsidiariamente, seu desprovimento, sustentando que a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e que a prova documental é suficiente para embasar a ação monitória.

É o que importa relatar. Inclua-se em pauta.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295)

A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer a necessidade de audiência de instrução para produção de prova oral.

Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão, consignando que a ação monitória admite julgamento com base em prova documental suficiente, inexistindo nulidade pela ausência de audiência de instrução quando o conjunto probatório é bastante para a formação do convencimento do julgador.

O julgado destacou que a controvérsia restringia-se à cobrança de faturas de energia elétrica comprovadas documentalmente, não havendo controvérsia fática que justificasse prova oral ou pericial.

Também consignou que o art. 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Dessa forma, não se verifica omissão, mas mera discordância da embargante com a fundamentação adotada pelo colegiado.

3 DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente hígida a decisão anteriormente proferida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator