poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0803688-24.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA SILVA MARTINS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FRANCISCA MARIA SILVA MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA 

1. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão monocrática (id. 28647800), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e parcial provimento ao recurso do banco, nos seguintes termos:

“IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTANDER S.A, para que a repetição do indébito seja na forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9). Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCA MARIA SILVA MARTINS, apenas para que seja afastada a compensação dos valores supostamente transferidos pela instituição bancária, haja vista que não restou comprovada a disponibilidade dos valores em favor da parte autora.”

Nas razões recursais (id. 29260773), o embargante afirma que a decisão vergastada é omissa em relação à análise da liberação de valores. Requer o acolhimento dos embargos para que seja eliminada a omissão demonstrada.

Nas contrarrazões (id. 29848591), o embargado sustenta a inexistência de vícios na decisão vergastada. Requer o desprovimento do recurso.

 Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. - grifou-se.

Sustenta o embargante que a decisão recorrida incorreu em omissão/erro material no que se refere à análise da liberação de valores feita pelo banco, asseverando que:

“Na respeitável decisão proferida por este Juízo, entendeu o Magistrado que não restou devidamente comprovada a regularidade da contratação.

Contudo, tal fundamento merece ser revisto, uma vez que o comprovante de TED foi devidamente comprovado na contestação de ID 23918755, contendo informações essenciais que demonstram a efetiva transferência dos valores, o que confere validade e força probatória ao documento.”

Todavia, analisando a decisão embargada (id. 28647800), verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria. Veja-se:

“Compulsando os autos, verifica-se que, embora o contrato tenha sido apresentado (id. 23918752), não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente do apelante. Isso porque, o documento apresentado com tal finalidade (id. 23918755), se trata de mero “print” de tela de produção unilateral, o que não é suficiente para efetiva comprovação de transferência dos valores.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).”

Com efeito, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, têm efeito integrativo, e, exigem a presença de vícios para que tenham cabimento.

Nunca é demais lembrar que os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786).

Nesse sentido, o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) Grifou-se

É pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida na decisão impugnada.

Por conseguinte, tendo em vista que a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não desprovimento destes aclaratórios.

III – DECIDO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator