APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800559-05.2024.8.18.0066
APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
Advogado(s) do reclamante: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
APELADO: ANTONIO SEBASTIAO DE ALENCAR
Advogado(s) do reclamado: PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA, MIRELLY ALVES DO NASCIMENTO, ALANA FELIX ALVES DE SOUSA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Contratação temporária irregular. Desvirtuamento do vínculo. Exercício de cargo comissionado. Pagamento de verbas remuneratórias. FGTS devido apenas no período de contratação temporária nula. Férias acrescidas de 1/3 e 13º salário devidos aos servidores comissionados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Pio IX contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidor que prestou serviços ao ente público sem concurso, condenando o Município ao pagamento de verbas remuneratórias referentes a período de contratação temporária desvirtuada e a período posterior de exercício de cargo comissionado.

II. Questão em discussão

1. Discute-se: (i) a responsabilidade do ente público pelo pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária irregular; (ii) o direito de servidor ocupante de cargo em comissão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário; (iii) a suficiência da prova produzida pelo autor; e (iv) a adequação da fixação dos honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

1. Embora vedada a contratação de pessoal sem concurso público, salvo hipóteses excepcionais, a nulidade do vínculo não afasta o dever da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa.

2. Demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, com utilização do vínculo para suprir necessidade permanente do serviço público, são devidos ao trabalhador saldo de salários, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS, conforme entendimento consolidado pelo STF (Temas 551 e 191 da repercussão geral).

3. O exercício de cargo em comissão, embora de livre nomeação e exoneração, assegura ao servidor os direitos constitucionais mínimos previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, inclusive férias remuneradas acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, conforme jurisprudência consolidada do STF.

4. A documentação juntada pelo autor comprova a prestação contínua de serviços, cabendo ao ente público demonstrar eventual quitação das verbas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

5. Mantêm-se os honorários fixados na origem por se mostrarem compatíveis com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.

Tese de julgamento:

“1. O desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública assegura ao trabalhador o direito ao recebimento de salários, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, ainda que o vínculo seja nulo por ausência de concurso público.”

“2. Servidores ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, por força do art. 39, §3º, da Constituição Federal.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO 

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Pio IX, inconformado com sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, que julgou parcialmente procedente a ação movida por Antonio Sebastião de Alencar, condenando o ente municipal ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período em que o autor teria prestado serviços à municipalidade, sob vínculo administrativo não efetivo.

A sentença reconheceu que o autor exerceu atividades sob dois tipos de vínculo: (i) contratação temporária desvirtuada, no período de 22/06/2016 a 31/12/2017, e (ii) nomeações em cargo comissionado, entre 01/01/2019 a 16/11/2020. Com base em documentação constante nos autos, foi determinada a condenação do Município ao pagamento de: a) saldo de salários, FGTS, férias + 1/3 e gratificação natalina (período de contratação temporária); b) férias + 1/3 e 13º salário (período de exercício em cargo comissionado).

Fixou-se, ainda, verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

O Município apelou, sustentando, em resumo: inexistência de vínculo com natureza trabalhista; ausência de direito às verbas reclamadas por se tratar de vínculo comissionado; regularidade do pagamento de FGTS; ausência de provas robustas por parte do autor; e desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas no prazo legal.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção  legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

3 PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

4 MÉRITO 

A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de Pio IX de pagar verbas remuneratórias devidas a servidor que, embora não tenha sido aprovado em concurso público, prestou serviços continuados e ininterruptos, em funções típicas da Administração Pública.

Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), há vedação constitucional à contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévio concurso público, salvo em hipóteses estritas de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Contudo, a irregularidade do vínculo não afasta a responsabilidade do ente público quanto ao pagamento da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.

Na hipótese, o autor comprovou, por meio de farta documentação — portarias de nomeação, extratos bancários, fichas financeiras — que prestou serviços ao Município de forma contínua e regular durante cerca de cinco anos, desempenhando funções administrativas ordinárias (auxiliar de escritório).

Trata-se, portanto, de vínculo fático-jurídico irregular, mas não fictício, conforme reconhecido pelo próprio Município nas portarias de nomeação e demais documentos por ele emitidos. A jurisprudência pátria admite, nessas hipóteses, a condenação do ente público ao pagamento de verbas remuneratórias mínimas, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa.

3.1 DO CONTRATO TEMPORÁRIO E SUA DESVIRTUAÇÃO (2016–2017)

O contrato temporário firmado com base no art. 37, IX, da CF pressupõe situação emergencial, transitória e excepcional, circunstância que deve ser comprovada de forma objetiva pela Administração Pública.

Contudo, os documentos constantes dos autos revelam que o autor exerceu função de auxiliar de escritório por anos consecutivos, sem interrupção relevante e sem justificativa de excepcionalidade. O vínculo, portanto, se prolongou no tempo e atendeu a demandas permanentes da Administração Municipal, o que revela desvio de finalidade da contratação temporária.

A matéria está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Tema 551 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”

A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na segunda exceção prevista pela tese: há desvirtuamento da contratação temporária, pois ela foi utilizada como subterfúgio para admissão de pessoal permanente, contrariando a Constituição Federal. Assim, são devidas as verbas previstas no art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, além do FGTS, conforme também reconhecido no Tema 191 do STF, nos seguintes termos:

“É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.”

Dessa forma, correta a condenação ao pagamento de FGTS, 13º salário, férias + 1/3 e saldo de salários durante o período em que o autor atuou sob contratação temporária irregular.

3.2 – DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO (2019–2020)

O autor também prestou serviços ao Município sob nomeações em cargo comissionado, o que está devidamente comprovado nos autos por meio das portarias anexadas à inicial.

Apesar de a nomeação em cargo comissionado não gerar vínculo celetista nem direito ao FGTS, há expressa previsão no art. 39, §3º da CF/88 determinando que aos servidores públicos — inclusive comissionados — são assegurados os direitos do art. 7º, VIII e XVII da CF, relativos a: a) férias anuais remuneradas com 1/3 adicional; b) 13º salário proporcional ao tempo de serviço.

Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 570.908/AM (Tema 30 da Repercussão Geral), cujo acórdão fixou que:

“O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional, independente do exercício desse direito.”

Portanto, não há dúvida sobre a legalidade da condenação ao pagamento dessas verbas, sendo incabível o argumento recursal de que o vínculo comissionado afastaria tais obrigações. O cargo em comissão pode ser de livre nomeação e exoneração, mas não está imune às garantias constitucionais mínimas de cunho alimentar.

A tese de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório também não se sustenta. A inicial foi acompanhada de documentos que comprovam inequivocamente a prestação de serviços (extratos de CTPS, CNIS, portarias, extratos bancários, fichas financeiras), o que já bastaria para reconhecer a relação funcional.

Por sua vez, o Município não apresentou documentos que pudessem elidir ou extinguir os direitos pleiteados, como recibos de pagamento, depósitos do FGTS ou qualquer outro meio de prova, limitando-se a afirmações genéricas e à repetição da tese de ausência de vínculo — o que, de fato, não se provou.

Nos termos do art. 373, I e II do CPC, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar eventual fato extintivo ou impeditivo, o que não ocorreu.

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto pelo requerente. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É o meu voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator