DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA.  

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal interposta por CAIO FEITOSA DE ABREU contra sentença da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI que julgou procedente a denúncia e o condenou pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (CP, art. 147), em contexto de violência doméstica, aplicando concurso material e fixando pena total de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto; no recurso, a defesa pleiteia a absolvição quanto ao crime de ameaça por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção da ameaça pela lesão corporal.  

II. Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão:  

(i) saber se há prova suficiente de materialidade e autoria para manter a condenação pelo crime de ameaça (CP, art. 147); e  

(ii) saber se é aplicável o princípio da consunção para absorver o crime de ameaça pelo crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º), diante do contexto fático descrito.  

III. Razões de decidir 

3. A condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida quando o conjunto probatório evidencia a prática delitiva, especialmente em violência doméstica, hipótese em que a palavra da vítima possui especial relevância, desde que coerente e harmônica com os demais elementos, sendo corroborada, no caso, por registros e pela confissão extrajudicial do acusado acerca de ter buscado arma e anunciado a intenção de matar.  
4. O princípio da consunção é inaplicável quando os delitos atingem bens jurídicos distintos e decorrem de desígnios autônomos; no caso, a ameaça se consumou de forma independente (busca de arma, apontamento e verbalização do mal grave, com tentativa de disparo) e, em momento subsequente, houve nova conduta com agressão física geradora de lesões, caracterizando concurso material.  

IV. Dispositivo e tese 
5. Recurso conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por CAIO FEITOSA DE ABREU, contra a sentença condenatória proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Em resumo, a DENÚNCIA narra que no dia 26 de setembro de 2021, por volta das 04h21min, em via pública na cidade de Água Branca/PI, o denunciado ofendeu a integridade física e psicológica de sua companheira, Milena da Silva Chagas. Segundo a peça acusatória, após retornarem de um bar, o acusado tornou-se agressivo, foi até sua residência e retornou com uma arma branca na cintura e uma espingarda de cartucho em punho. Ele apontou a arma para a vítima dizendo que iria matá-la e tentou disparar, mas a arma estava descarregada. Ato contínuo, jogou a arma ao solo e partiu para a agressão física, jogando a vítima no chão com violência, o que lhe causou lesões no rosto. O Ministério Público requereu a condenação nos termos do art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c Lei Maria da Penha, pleiteando ainda a reparação civil à vítima. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou procedente o pedido da denúncia. Condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 9º do CP) e à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça (art. 147 do CP). Aplicando o concurso material, a pena definitiva totalizou 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade e negada a suspensão condicional da pena (sursis) por entender o magistrado que o regime aberto seria mais benéfico ao réu. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas razões, a Defensoria Pública aduziu, em síntese:  

a) Absolvição pelo crime de Ameaça (art. 147 do CP): Alega insuficiência de provas para a condenação, invocando o art. 386, II, do CPP, sustentando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima e que o réu negou as ameaças em juízo;  

b) Aplicação do Princípio da Consunção: Subsidiariamente, requer que o crime de ameaça seja absorvido pelo crime de lesão corporal, argumentando que ocorreram no mesmo contexto fático e que a ameaça serviu apenas como meio para a lesão, sem ânimo específico de intimidar. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público refuta as teses defensivas, argumentando que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica e que restou comprovado o dolo específico de intimidar, configurando crimes autônomos que impedem a aplicação da consunção. Pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso. 

Instada a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, destacando que a materialidade e autoria estão comprovadas pelo depoimento da vítima e confissão do réu na fase inquisitorial, e que os crimes derivaram de desígnios autônomos. 

É o relatório.  

Encaminhem-se os autos à REVISÃO.  

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE  

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Ausente questões preliminares passo ao exame do mérito. 

DO MÉRITO 

Da absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de ameaça. 

Embora o réu tenha sido condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, defesa técnica do apelante sustenta a tese de absolvição quanto ao delito de ameaça, argumentando a fragilidade do acervo probatório, o qual estaria amparado exclusivamente na palavra da vítima.  

O réu negou veementemente ter proferido ameaças de morte contra a ofendida, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo ante a suposta ausência de provas da materialidade do fato descrito na denúncia. 

Entretanto, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, não havendo que se falar em insuficiência probatória. O Boletim de Ocorrência, o Termo de Declarações da vítima e, crucialmente, o próprio interrogatório do acusado na fase policial, convergem para a veracidade dos fatos. Conforme consta nos autos, o acusado, após discussão, dirigiu-se à sua residência e retornou armado com uma espingarda, apontando-a para a vítima e verbalizando a intenção de matá-la, conduta que preenche perfeitamente o tipo penal do art. 147 do Código Penal. 

É imperioso destacar que, em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância e preponderância, mormente quando coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção.  

No caso em tela, a vítima narrou com riqueza de detalhes a dinâmica do evento: o réu saiu dizendo que iria matá-la e voltou com uma arma de fogo e uma arma branca, tentando disparar a espingarda que, por sorte, estava descarregada. Tal relato permaneceu firme e coeso, sendo suficiente para lastrear o decreto condenatório. 

Não se sustenta a tese de negativa de autoria quando confrontada com a própria confissão do réu na fase inquisitorial. O apelante, ao ser ouvido pela autoridade policial, confessou expressamente que "pegou uma arma bate-bucha bem velha" e disse para a vítima que "iria lhe matar". Embora tenha alegado posteriormente a ausência de dolo real ("não teve essa intenção"), o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do mal injusto e grave prometido, sentindo-se atemorizada, o que inegavelmente ocorreu dada a gravidade de ter uma arma de fogo apontada em sua direção. 

A sentença condenatória prolatada pelo magistrado de piso analisou detidamente o conjunto probatório, afastando acertadamente as teses defensivas. O juiz sentenciante pontuou que a ameaça foi proferida de forma clara e intimidadora, utilizando-se de instrumento com alto potencial lesivo (espingarda), o que caracteriza o dolo de incutir medo.  

Como bem consta na sentença: "Logo, dizer para a vítima, por mais de uma vez, que naquele dia 26 de setembro de 2021 ela iria morrer, logo ameaçando-a com “espingarda”, caracteriza, sim, o crime de ameaça.". 

A alegação de que a discussão ou o estado de embriaguez excluiriam o crime não prospera, pois, a embriaguez voluntária não isenta o réu de pena, e o dolo de ameaçar restou evidente na conduta de buscar a arma especificamente para este fim. 

Portanto, a prova dos autos é robusta e suficiente para manter a condenação. A versão da vítima foi corroborada pela confissão extrajudicial do acusado e pela apreensão da gravidade dos fatos narrados na denúncia. Não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo quando a autoria é certa e a materialidade do crime de ameaça está demonstrada pela potencialidade lesiva da conduta do agente, que impôs verdadeiro terror psicológico à ofendida antes de partir para a agressão física. 

Da não aplicação do princípio da consunção. 

A defesa pugna, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime de ameaça teria ocorrido no mesmo contexto fático da lesão corporal, devendo ser por esta absorvido, funcionando como crime-meio. 

Sem razão a tese da defesa. 

O princípio da consunção é aplicável quando um crime funciona apenas como fase de preparação ou execução de outro crime mais grave, esgotando nele seu potencial lesivo. Não é o que se verifica no caso em tela. Os delitos de ameaça e lesão corporal, embora praticados em um mesmo episódio de violência doméstica, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos distintos. 

No caso em apreço, o réu primeiramente praticou o crime de ameaça de forma completa e independente: foi até sua casa, buscou uma arma de fogo, retornou, apontou para a vítima e tentou disparar, verbalizando que a mataria. Somente após frustrada a tentativa de disparo (por estar a arma descarregada), ele jogou a arma ao chão e iniciou uma nova conduta delituosa, partindo para a agressão física que resultou nas lesões corporais. A ameaça não foi um meio necessário para a lesão, mas sim um ato de violência psicológica autônomo e grave. 

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado orientação convergente à nossa, ao assentar que não se aplica a consunção quando os delitos de lesão corporal, ameaça e desacato são praticados com desígnios autônomos, atingindo bens jurídicos distintos — integridade corporal e liberdade física (STJ - AREsp: 2571205, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: 28/05/2024). 

Corroborando este entendimento, o Ministério Público Superior destacou em seu parecer que "o réu agiu com autonomia de desígnios quanto aos delitos praticados. O crime de ameaça não foi meio para a consecução do crime de lesão corporal", citando jurisprudência no sentido de que, evidenciados desígnios autônomos, não há que se falar em absorção. O acusado teve o dolo específico de intimidar, ao usar a arma e, num segundo momento, o dolo de lesionar, ao agredir fisicamente, configurando concurso material de crimes e não consunção. 

Nos casos em  que vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, a cobrança das custas judiciais ficará sob condição suspensiva, e caso o beneficiado pela justiça gratuita não possa pagá-las àquele tempo, a referida suspensão persiste por cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que, vencido esse período, tornar-se-á prescrita a obrigação. 

Ressalvo ainda que se trata de matéria afeita ao juízo natural da causa, o da execução da pena, que realizará ao final os cálculos do que é devido pelo apelante, tanto a título de pena de multa quanto a título de custas processuais, para então apreciar eventuais pedidos de afastamento ou redimensionamento das imposições pecuniárias. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso para manter integralmente a sentença recorrida, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

É como voto.