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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800255-62.2024.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALTEZA RIBEIRO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (ID 28939617 ), requerendo, preliminarmente, a reapreciação da determinação de juntada dos extratos bancários, sob o argumento de que a exigência implicaria indevida redistribuição do ônus da prova, devendo ser aplicada a inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Apresentadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 28939622), sustenta o recorrido a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial e não cumpriu a determinação judicial, configurando descumprimento do art. 321 do CPC.

À luz das disposições do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem, no caso concreto, as hipóteses legais que justificariam a intervenção ministerial.

É o relatório necessário.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O magistrado, na condução do processo, possui o poder-dever de zelar pela boa-fé e coibir o abuso de direito, conforme o art. 139 do CPC. Em cenários de judicialização em massa, com petições padronizadas e indícios de captação indevida de clientes, a exigência de documentos mínimos, como os extratos bancários, é uma medida de cautela necessária para aferir a presença do interesse de agir e a própria legitimidade da demanda.

A determinação para a juntada de extratos bancários não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas uma diligência razoável para confirmar os fatos narrados na inicial, como a efetiva ocorrência dos descontos e a ausência de crédito do valor do empréstimo na conta da parte autora.

Este Tribunal de Justiça do Piauí já consolidou o entendimento sobre a legitimidade de tal exigência, especialmente em casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, conforme o enunciado da Súmula nº 33 do TJPI:

"Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

A jurisprudência das Câmaras Cíveis corrobora essa posição:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O(a) magistrado(a) tem o poder-dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. (...) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0859518-72.2023.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2025)

No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, mas, em vez de cumprir a determinação, limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova, deixando de apresentar a documentação solicitada. Tal conduta justifica a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial.

Portanto, a decisão do juízo a quo está em plena conformidade com a legislação processual e a jurisprudência pacífica desta Corte. 

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados na origem.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR