AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0759274-02.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: OSVALDO LACERDA DE SOUSA NETO
Advogado(s) do reclamante: LESSANDRA MACHADO VIEIRA SANTOS, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS
AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu pedido de efeito suspensivo, mantendo decisão de primeiro grau que negara tutela de urgência para limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% da renda líquida do autor. O agravante sustenta situação de superendividamento, com comprometimento superior a 50% de sua renda, invoca a Lei nº 14.181/2021 e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, pleiteando a reforma da decisão. A instituição financeira suscita preliminar de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e, no mérito, requer a manutenção do decisum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno é inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal destinada a limitar os descontos em empréstimos consignados ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, diante da alegada situação de superendividamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo interno é admissível quando contém insurgência minimamente direcionada aos fundamentos da decisão agravada, ainda que haja reiteração de argumentos anteriormente expendidos, nos termos do art. 1.021 do CPC.

2. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 1.019, I, do CPC.

3. A alegação de superendividamento e de comprometimento excessivo da renda deve ser acompanhada de documentação idônea e robusta que comprove, de forma inequívoca, a inviabilidade de manutenção das despesas essenciais e a ofensa ao mínimo existencial.

4. A ausência de prova concreta da insuficiência de recursos após os descontos inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito e impede a concessão da tutela recursal.

5. A mera reiteração de argumentos já apreciados, sem apresentação de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, não justifica sua reforma.

6. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente, em caso de votação unânime, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo interno é admissível quando impugna, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da decisão monocrática, desde que haja insurgência minimamente direcionada.

2. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, com prova robusta da alegada violação ao mínimo existencial.

3. A ausência de documentação idônea que comprove situação concreta de superendividamento impede a limitação liminar de descontos em empréstimos consignados.

4. É cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno é desprovido por unanimidade e não apresenta fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, 1.021 e 1.021, §4º; Lei nº 14.181/2021; Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0759274-02.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: OSVALDO LACERDA DE SOUSA NETO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: LESSANDRA MACHADO VIEIRA SANTOS - PI21613, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A

AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Agravo Interno interposto por Osvaldo Lacerda de Sousa Neto contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e, por conseguinte, a tutela recursal voltada à limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao patamar de 30% da renda líquida mensal.

Na origem, a parte agravante ajuizou demanda em face de Banco Daycoval S/A, buscando a limitação dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado, ao argumento de que o comprometimento de sua renda ultrapassaria percentual razoável, afetando o mínimo existencial e sua subsistência digna. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Interposto agravo de instrumento, a decisão monocrática proferida nesta instância indeferiu o pedido de efeito suspensivo, assentando a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, notadamente por inexistir comprovação robusta de que, após os descontos realizados, restaria ao agravante quantia insuficiente à manutenção de suas despesas essenciais e do mínimo existencial, bem como pela ausência de documentação idônea apta a evidenciar tal circunstância.

Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Alega que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento superior a 50% de sua renda líquida, o que inviabilizaria o custeio de despesas básicas, como moradia, alimentação, energia elétrica, água e saúde. Invoca a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial, requerendo a reforma da decisão monocrática para limitar os descontos ao percentual de 30% de sua renda líquida (ID.27384502).

Em contrarrazões ao agravo interno, a instituição financeira agravada suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, ao argumento de que a insurgência se limita à reiteração das razões anteriormente expendidas, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. No mérito, pugna pela manutenção da decisão, sustentando a inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal e a correção do indeferimento do pedido de efeito suspensivo (ID.29781877).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Concedida a gratuidade de justiça, apenas para a tramitação deste agravo.

VOTO

Inicialmente, a instituição financeira agravada suscita a inadmissibilidade do agravo interno, ao argumento de que o recurso se limita à reiteração das razões anteriormente expendidas, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

A preliminar não merece acolhimento.

Ainda que a parte agravante reproduza argumentos já apresentados quando da interposição do agravo de instrumento, verifica-se que o presente recurso contém insurgência dirigida contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, com indicação dos pontos que pretende ver reexaminados, notadamente quanto à presença dos requisitos para concessão da tutela recursal e à alegada situação de superendividamento.

Tal circunstância revela a existência de impugnação minimamente direcionada aos fundamentos da decisão agravada, o que se mostra suficiente para viabilizar o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, o agravo interno não comporta provimento.

A decisão monocrática agravada deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, porquanto proferida em consonância com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento à presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Conforme consignado no decisum recorrido, não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado. A alegação de comprometimento excessivo da renda não se mostrou acompanhada de documentação idônea capaz de evidenciar, de modo inequívoco, que os descontos realizados inviabilizam a subsistência do agravante ou comprometem o mínimo existencial.

A decisão agravada destacou que a concessão da tutela recursal demanda comprovação concreta da alegada situação de superendividamento, mediante apresentação de elementos probatórios aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com despesas essenciais após os descontos efetuados, o que não se verificou de forma robusta na hipótese dos autos.

As razões apresentadas no agravo interno limitam-se à reiteração dos argumentos já analisados quando do exame do pedido de efeito suspensivo, sem a apresentação de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Assim, inexistindo razão jurídica para a modificação do decisum, impõe-se a sua manutenção integral.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Ante o exposto, voto pelo improvimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Sem custas e honorários.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 20/03/2026