DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI. O apelante foi condenado pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 61, II, "f", do mesmo diploma e Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização mínima fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 

2. O recurso busca a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo por embriaguez) e insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base, o afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do CP e a exclusão ou redução da indenização por dano moral. 

II. Questão em discussão  

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta é atípica por ausência de dolo específico ou se há insuficiência probatória para a condenação; (ii) verificar se a dosimetria da pena-base foi corretamente fundamentada; (iii) analisar se há configuração de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal; (iv) examinar a legalidade e proporcionalidade do valor fixado a título de reparação civil. 

III. Razões de decidir  

4. A condenação deve ser mantida, pois a materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas pelo depoimento firme da vítima em juízo, corroborado pelos elementos informativos, sendo irrelevante o estado de embriaguez voluntária para excluir o dolo.  

5. A dosimetria da pena-base foi escorreita, valorando negativamente as circunstâncias do crime devido ao estado de embriaguez, que exacerba a reprovabilidade da conduta.  

6. Não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP, pois esta visa punir com maior rigor a violência de gênero, compatível com o rito da Lei Maria da Penha.  

7. A indenização por dano moral é cabível e proporcional, tratando-se de dano in re ipsa nos casos de violência doméstica, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 983). 

IV. Dispositivo e tese  

8. Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da sentença condenatória. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JORGE LUÍS ARAÚJO LIMA contra a sentença condenatória proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA – PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Em resumo, a DENÚNCIA narra que no dia 01/05/2022, por volta das 17h00min, no Loteamento Jardim Panorama, Povoado Taboca do Pau Ferrado, em Teresina-PI, o acusado, com vontade livre e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou a vítima Maria Neusa de Sousa Silva, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta que, após ter um pedido para dormir na casa da vítima negado, o réu passou a xingá-la e proferiu ameaças dizendo que ela "iria pagar por aquilo" e que "não perdia por esperar". A exordial acusatória imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, requerendo ainda a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JORGE LUÍS ARAÚJO LIMA como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, c/c art. 61, II, alínea "f", do CP e Lei nº 11.340/06. A pena definitiva foi fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Foi vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. Ao final, o magistrado fixou o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação mínima por danos morais causados à vítima. 

Irresignada, a defesa interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Em suas RAZÕES RECURSAIS, a Defensoria Pública sustenta, em síntese:  

a) Absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico de intimidar, uma vez que a ameaça teria sido proferida em momento de discussão acalorada e sob efeito de álcool;  

b) Absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração testemunhal, configurando "perda de uma chance probatória" pela acusação;  

c) Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, afastando a valoração negativa das circunstâncias judiciais;  

d) O afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, sob a alegação de bis in idem; e) A exclusão ou redução da indenização por danos morais, aduzindo ausência de prova do abalo sofrido e desproporcionalidade do valor. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que a materialidade e autoria estão comprovadas, que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, que a palavra da vítima tem especial relevo, e que a dosimetria e a indenização foram fixadas corretamente conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos, ressaltando a suficiência probatória e a correção na aplicação da pena e da indenização. 

É o relatório.  

Encaminhem-se os autos à REVISÃO, para fins de inclusão na pauta.  

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE  

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). Portanto, conheço do recurso. 

Passo à análise do mérito. 

DA ABSOLVIÇÃO (ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS) 

A defesa técnica sustenta a tese de absolvição sob dois fundamentos principais: a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (devido à embriaguez e estado de ânimo exaltado) e a insuficiência probatória, alegando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. 

Inicialmente, quanto à alegação de atipicidade, é cediço que o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do mal injusto e grave prometido, sentindo-se atemorizada. O fato de o réu estar sob efeito de álcool ou com os ânimos exaltados durante uma discussão não tem o condão de afastar o dolo ou a tipicidade da conduta. Pelo contrário, a embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal. O estado de exaltação, muitas vezes potencializado pelo álcool, não retira a capacidade de intimidação das palavras proferidas; ao revés, em contextos de violência doméstica, frequentemente torna a ameaça mais verossímil e aterrorizante para a mulher. 

No caso em tela, a promessa de mal injusto foi clara e idônea para incutir temor na vítima. As expressões utilizadas pelo apelante — de que ela "iria pagar por aquilo" e "não perdia por esperar" — demonstram a intenção de causar mal futuro, caracterizando o elemento subjetivo do tipo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ira ou a embriaguez não são excludentes do crime de ameaça, especialmente quando a vítima se sente efetivamente amedrontada, o que ficou evidente nos autos, motivando inclusive o requerimento de medidas protetivas. 

Quanto à alegada insuficiência de provas, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. Embora a defesa alegue que a palavra da vítima está isolada, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a jurisprudência confere especial relevância ao depoimento da ofendida. A materialidade e autoria delitivas encontram-se consubstanciadas no Boletim de Ocorrência, no Termo de Representação e, principalmente, na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 

A vítima, Maria Neusa de Sousa Silva, prestou depoimento coerente e harmônico, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ela relatou com detalhes a dinâmica dos fatos: após negar que o réu dormisse em sua casa (pois já estavam separados), ele passou a xingá-la e a proferir as ameaças. A vítima confirmou em juízo o temor que sentiu diante da conduta agressiva do ex-companheiro. Não há nos autos qualquer indício de que a vítima tivesse motivos para incriminar falsamente o apelante. 

A defesa não produziu provas capazes de desconstituir a versão da vítima. O fato de não terem sido ouvidas outras testemunhas presenciais (embora o fato tenha ocorrido em via pública) não invalida a prova oral produzida, nem caracteriza "perda de uma chance probatória" capaz de absolver o réu, visto que o depoimento da ofendida foi seguro e suficiente para formar a convicção do julgador. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório, confirmou a discussão e o estado de embriaguez, o que corrobora o contexto narrado na denúncia. 

Portanto, o conjunto probatório é robusto e apto a sustentar o decreto condenatório. A palavra da vítima, firme e coerente, aliada aos demais elementos dos autos, comprova que o apelante praticou o crime de ameaça, incutindo fundado temor na ofendida. Assim, a tese de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas deve ser rejeitada, mantendo-se a condenação pelo art. 147 do Código Penal. 

DA DOSIMETRIA DA PENA 

Subsidiariamente, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena. Analisando a sentença, verifico que o magistrado realizou a individualização da pena de forma fundamentada e escorreita. 

Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente a vetorial das circunstâncias do crime. A fundamentação utilizada foi idônea: o fato de o crime ter sido praticado enquanto o acusado estava sob efeito de bebidas alcoólicas. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prática de delito no contexto de violência doméstica por agente sob efeito de álcool desborda do tipo penal e autoriza a exasperação da pena-base, pois incrementa o potencial lesivo da conduta e o temor causado à vítima.  

Não se trata de punir o consumo de álcool em si, mas sim a maior reprovabilidade da conduta criminosa praticada nesse estado. Assim, mantenho a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, patamar que se mostra proporcional e razoável. 

Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher). A defesa pugna pelo afastamento desta agravante, alegando bis in idem. Contudo, tal pleito não merece prosperar. 

É pacífico o entendimento neste egrégio Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica o crime com prevalência de relações domésticas e com violência contra a mulher, não configurando bis in idem, porquanto a Lei Maria da Penha apenas criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem tipificar criminalmente as condutas" (AgRg no AREsp 1.352.222/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/4/2019). No caso, correta a manutenção da agravante do art. 61, II, f, do CP, na medida em que é plenamente compatível com o tipo penal de ameaça. 

O magistrado procedeu à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da violência contra a mulher, mantendo a pena no patamar fixado na primeira fase. Tal procedimento é benéfico ao réu e segue a jurisprudência dominante. 

Na terceira fase, não foram identificadas causas de aumento ou de diminuição de pena. Ressalte-se que, embora a recente Lei nº 14.994/2024 tenha incluído o § 1º ao art. 147 do CP (pena em dobro se o crime é cometido contra a mulher), tal novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar o réu, devendo ser aplicadas as normas vigentes à época do fato (2022). 

Assim, correta a pena definitiva fixada pelo magistrado 

DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 

Por fim, a defesa requer a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação de danos morais (R$ 1.000,00), alegando ausência de prova do prejuízo e hipossuficiência do réu. 

Compulsando os autos, verifico que na denúncia o Ministério Público requereu expressamente que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização mínima à vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP. 

Saliento desde já que nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, como é o caso dos autos, firmou-se a tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 983 do STJ, no sentido de ser possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 

Torna-se, portanto, insustentável a objeção do apelante quanto à suposta ausência de comprovação do dano. Isso se justifica pelo fato de que a própria imputação criminal, confirmada pela condenação, já evidencia a agressão à dignidade e à tranquilidade psíquica da mulher. Trata-se de dano moral in re ipsa, que decorre da própria força dos fatos. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento que se coaduna com o nosso, vejamos: "(...) Por outro lado, assevero que, quanto ao dano moral, conforme tem decidido reiteradamente o eg. STJ, não há sequer necessidade de se comprovar que o fato contra a vítima se deu de forma injusta e de má fé, senão que, nas hipóteses de violência de gênero, se está diante de dano moral in re ipsa." 

No tocante ao quantum fixado, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da ameaça e a função pedagógica da medida, não sendo excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisório a ponto de não reparar o mal causado. A alegação de hipossuficiência, por si só, não isenta o réu da obrigação de reparar o dano, podendo a forma de pagamento ser discutida no Juízo da Execução. 

Dessa forma, mantenho a condenação à reparação de danos nos exatos termos da sentença. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados neste voto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo. 

Consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.