RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800517-10.2019.8.18.0040
REQUERENTE: MUNICIPIO DE BATALHA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BATALHA

Advogado(s) do reclamante: ADAUTO FORTES JUNIOR, ADRIANO MOURA DE CARVALHO, JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA, UANDERSON FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UANDERSON FERREIRA DA SILVA
APELADO: DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO, ITALO CAVALCANTI SOUZA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA A PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO TAXATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800517-10.2019.8.18.0040
APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BATALHA
 
Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A, ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A, JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR - PI14260-A, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505-A, UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A

APELADO: DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO
Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO - PI11686-A, ITALO CAVALCANTI SOUZA - PI3635-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Recurso inominado interposto pelo Município de Batalha/PI contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para concessão de licença-prêmio, ao fundamento de que a Lei Municipal nº 497/1999, ao disciplinar genericamente os cargos efetivos, não restringiria o benefício à determinada categoria, configurando direito potestativo independentemente da função exercida.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Diante do exposto, ex vi dos arts. 296 e 487, I, do CPC c/c art. 99 da LM nº 497/1999, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial e, assim, DEFERINDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória, determino ao Réu que conceda a licença especial ao Autor – por ter esta completado o quinquênio aquisitivo – tão logo seja elaborado o correlato requerimento administrativo, e considerando a ordem de pedidos dessa natureza, a fim de não gerar prejuízos à Administração. Confeccionado o pedido administrativo pela servidora, deve o Município, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer a competente resposta, que limitar-se-á a informar o período de gozo da multicitada licença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), adstrita ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração[3].”

Razões da recorrente, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para definir que o servidor público municipal ocupante de cargo não contemplado expressamente na Lei Municipal nº 699/2010 não faz jus à concessão de licença-prêmio.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

A controvérsia em exame cinge-se à verificação da legalidade da concessão de licença-prêmio a servidor público municipal ocupante de cargo diverso daqueles expressamente contemplados pela legislação específica do Município de Batalha/PI.

  Na origem, a sentença julgou procedente o pleito exordial, fundamentando-se na premissa de que a Lei Municipal nº 497/1999, por regular de forma geral os cargos públicos efetivos, não restringiria o benefício, tornando-o um direito potestativo do servidor, independentemente da função exercida.

  Contudo, é importante salientar que a lei municipal funciona como um balizamento intransponível, tanto para o administrador quanto para o julgador, não cabendo ao intérprete ampliar o rol de beneficiários de uma vantagem funcional quando o legislador local, no exercício de sua autonomia, optou por uma redação taxativa e restritiva.

  Nesse sentido, a análise sistêmica do ordenamento jurídico local impõe a observância do artigo 100 da Lei Municipal nº 699/2010. O referido dispositivo é categórico ao restringir o direito à licença-prêmio ao "Professor ou especialista em educação básica", estabelecendo critérios específicos para o seu gozo em razão do exercício ininterrupto daquelas funções específicas, vejamos: 

“Art. 100 – O Professor ou especialista em educação básica terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não hajam sofrido penalidade administrativa, salvo à de advertência.

Parágrafo Único – Para efeito de licença-prêmio, considerar-se-á de exercício o tempo de serviço prestado pelo professor ou especialista em educação básica em qualquer cargo ou função municipal, seja qual for a forma de seu aproveitamento. “

  Sob outro prisma, a extensão de benefícios funcionais ou remuneratórios pelo Poder Judiciário encontra óbice no Princípio da Separação dos Poderes. O magistrado, ao apreciar a legalidade de atos estatutários, atua como legislador negativo, sendo-lhe vedado assumir o papel de legislador positivo para criar direitos, vantagens ou obrigações que onerem o erário sem a respectiva previsão normativa. Tal entendimento está cristalizado na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia, raciocínio que se aplica integralmente à concessão de licenças-prêmio a categorias não contempladas pela lei específica, sob pena de usurpação da competência legislativa e desequilíbrio orçamentário.

  Ademais, é imperioso registrar que a relação jurídica estabelecida entre o servidor e a municipalidade é de natureza estatutária, caracterizada pela rigidez e pela supremacia do interesse público. Diferentemente de uma relação contratual privada, os direitos e deveres do servidor são definidos estritamente pela norma posta, que delimita a gestão do patrimônio público e do tempo de serviço. Assim, a licença-prêmio em debate, por constituir uma vantagem específica de determinada carreira e não um direito geral do funcionalismo, não admite interpretação ampliativa que desconsidere a intenção da lei e a autonomia do ente municipal na organização de seus quadros funcionais. 

  A propósito, colaciono decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Piauí sobre caso semelhante:

"APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800208-52.2020.8.18.0040 que o Servidor/Apelado propôs em face do Município Apelante, visando: “reconheça o direito invocado pela parte autora, confirme a tutela de urgência acima requerida – que acredita seja deferida – e julgue PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, obrigando a municipalidade a efetivar a concessão da licença-prêmio como previsto na Lei Municipal”.  II. A MM. Juíza a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, ex vi dos arts. 296 e 487, I, do CPC c/c art. 99 da LM nº 497/1999, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial e, assim, DEFERINDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória, determino ao Réu que conceda a licença especial ao Autor – por ter esta completado o quinquênio aquisitivo – tão logo seja elaborado o correlato requerimento administrativo, e considerando a ordem de pedidos dessa natureza, a fim de não gerar prejuízos à Administração”.  III. O Município de Batalha interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, alegando: “III.1 – DA NÃO PREVISÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA VIGIA; III.2 - DO ATO DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO – DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO”. IV. No caso, em respeito ao princípio da legalidade, deve-se considerar o disposto no artigo 100 da Lei 699/2010, que concede licença prêmio exclusivamente para Professor e especialista em educação. Vejamos: “Art. 100 – O Professor ou especialista em educação básica terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não hajam sofrido penalidade administrativa, salvo à de advertência”. V. Não sendo professor e não constando nos autos comprovação de ser especialista em educação carece o Autor de fundamento jurídico para o deferimento do pedido de licença prêmio, visto que não há como o Poder Judiciário estender benefício não previsto em lei. VI. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública, em todos os seus níveis, é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. (REsp n. 1.415.460/RN) (RMS n. 26.944/CE). V. A ausência de previsão legal quanto à licença prêmio para o cargo exercido pelo Servidor/Autor não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor, inviabilizando a pretensão inicial, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária, da Administração para com o servidor e vice-versa, guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. VI. Recurso conhecido e provido". (TJPI -  APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800208-52.2020.8.18.0040 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2024 “

  Portanto, inexistindo fundamento legal que autorize a concessão da licença-prêmio para o cargo ocupado pelo autor, a reforma da sentença é medida que se impõe.

  Ante o exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido inicial, dada a ausência de previsão legal para a concessão do benefício ao cargo exercido pelo apelado.

  Sem ônus de sucumbência.

  É como voto.

  Teresina, assinado e datado eletronicamente. 

  MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

 Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 30/03/2026