RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001245-81.2014.8.18.0033
REQUERENTE: ARNALDO MESQUITA SILVA
Advogado(s) do reclamante: JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO
APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Advogado(s) do reclamado: KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA, LUIS SOARES DE AMORIM, INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 24x48. PROVA ORAL IDÔNEA E CONVERGENTE. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS OFICIAIS DE FREQUÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ADICIONAL DE 50% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 512/2005, ART. 63. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO DE 2012 A 2024. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal decorre da insurgência de Arnaldo Mesquita Silva contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária de cobrança de horas extras, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a decisão incorreu em equívoco na valoração do conjunto probatório, notadamente quanto aos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução, os quais confirmariam o exercício de jornada em regime de escala 24x48, superior à jornada ordinária prevista para o cargo de vigia.

Sobre esse tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que, nas demandas de horas extras, cabe ao servidor comprovar, de forma concreta, o efetivo exercício de jornada superior à legalmente prevista para o cargo. Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE VIGIA – HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Como é cediço, para a percepção de horas extras, faz-se necessário que o servidor (Apelado) comprove o efetivo exercício da atividade laborativa superior àquele para o qual foi nomeado ou contratado, não bastando, portanto, a simples alegação do suposto direito; 3. In casu, o autor (Apelado) juntou aos autos documentos que comprovam o vínculo e a prestação de serviço mantidos com a Administração Pública, como a CTPS com o contrato devido a aprovação em concurso, contracheques, além das folhas de frequência, com horários de entrada e saída, assinadas pelo responsável do setor, a evidenciar o excesso da carga horária mínima exigida; 4. Constata-se, pois, que o autor comprovou as horas extras prestadas em favor da Administração Pública municipal, na qualidade de vigilante, e a inexistência de qualquer acréscimo pelo serviço extraordinário em seus contracheques, que apontam apenas o recebimento do salário básico e do adicional noturno; 5. Desse modo, não prospera o argumento do Município Apelante de que o autor não faz jus à verba requerida, uma vez que exerce o seu labor sem superar o limite de horário previsto no estatuto e na Constituição Federal, porque não tem amparo na prova dos autos, vale dizer, deixou de juntar provas de suas alegações; 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI -  APELAÇÃO CÍVEL 0800500-55.2020.8.18.0034 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça- Data 06/06/2024)”Grifos Nossos

Nesse contexto, da análise detida dos autos, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, verifica-se que a conclusão exarada na sentença não se coaduna com o conjunto probatório efetivamente produzido.

Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência de instrução revelam-se claros e convergentes ao afirmar que o regime de trabalho exercido pelos depoentes e pelo autor consistia na escala de 24x48, circunstância apta a evidenciar o exercício de jornada superior à ordinariamente prevista para o cargo.

Nessa perspectiva, é assente que a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, mostra-se suficiente para desincumbir o autor do ônus que lhe competia, sobretudo quando se considera que os registros formais de frequência permanecem sob a guarda e disponibilidade exclusiva da Administração Pública, tornando-os de difícil acesso.

Assim, uma vez demonstrado, por meio de prova oral idônea, o exercício habitual de jornada superior à ordinária, incumbia ao Município recorrido infirmar tal circunstância mediante a apresentação dos registros oficiais de frequência ou de outro elemento probatório apto a desconstituir a narrativa autoral, ônus do qual não se desincumbiu.

Nessa perspectiva, uma vez demonstrado, por meio de prova oral idônea, o exercício habitual de jornada superior à ordinária, incumbia ao Município recorrido infirmar tal circunstância mediante a apresentação dos registros oficiais de frequência, de outro elemento probatório apto a desconstituir a narrativa autoral ou até mesmo de comprovantes de pagamento das verbas devidas, ônus do qual não se desincumbiu.

Logo, é evidente que o recorrente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito.

No tocante ao adicional incidente, a Lei Municipal nº 512, de 24 de outubro de 2005, prevê expressamente, em seu art. 63, que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Art. 63 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito do recorrente ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), relativamente ao período compreendido entre 2012 e 2024.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos autorais e condenar o Município de Piripiri ao pagamento das horas extraordinárias prestadas no período de 2012 a 2024, acrescidas do adicional legal de 50%.

Por fim, corrija-se o valor da condenação juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos até 08 de dezembro de 2021 e aplicação apenas da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021.

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente.

            É como voto.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026