RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801453-37.2021.8.18.0049
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
Advogado(s) do reclamante: MATTSON RESENDE DOURADO
REQUERENTE: FRANCISCA EUDA MORAIS DOS ANJOS
Advogado(s) do reclamado: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DE 12,84% (ANO BASE 2020). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 EM CONJUNTO COM A LEI MUNICIPAL Nº 552/2008. ESTRUTURA DE CARREIRA. REFLEXOS SALARIAIS DEVIDOS. LC 173/2020 NÃO CONFIGURA ÓBICE. FÉRIAS DE 45 DIAS + 1/3. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801453-37.2021.8.18.0049
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO 
Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A

REQUERENTE: FRANCISCA EUDA MORAIS DOS ANJOS
Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - PI23311-A, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

             Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

            Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

             Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

             É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 26/03/2026