DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA EM CASO DE JULGAMENTO UNÂNIME. 

I. CASO EM EXAME 

1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, condenando à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e fixando honorários, bem como compensação dos valores efetivamente transferidos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil e, sendo o caso, se há obrigação de indenizar por danos morais e restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade (art. 595, CC; Súmula nº 30, TJPI). 
4. A ausência de tais formalidades invalida o negócio jurídico, configurando cobrança indevida e autorizando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 
5. O dano moral é configurado in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos baseados em contrato nulo, sendo razoável o valor fixado em R$ 5.000,00. 
6. O recurso foi considerado manifestamente improcedente, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Agravo interno conhecido e desprovido. 

Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta que não observe as formalidades do art. 595 do Código Civil. A ausência de engano justificável na cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de descontos indevidos com base em contrato nulo prescinde de prova específica, sendo cabível a indenização." 

_______________ 

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.021, §4º. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 30/TJPI; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, no bojo do processo de nº 0800409-15.2021.8.18.0103, que, exercendo juízo de retratação, reformou a anterior decisão terminativa de ID 21206351 e deu provimento à Apelação Cível da parte autora, ora agravada, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, condenando o agravante à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, também acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento e juros moratórios desde a citação, autorizando a compensação do valor transferido (R$ 563,65) e condenando o Banco ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. 

Em suas razões recursais, o Banco agravante sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação, demonstrada por meio de contrato assinado e documentação pessoal da parte autora; (ii) a existência de comprovante de transferência do valor contratado; (iii) a inexistência de vício capaz de ensejar nulidade; (iv) que eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples, em razão da ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva; (v) a ausência de configuração de dano moral, por falta de demonstração de lesão extrapatrimonial, ou, subsidiariamente, a necessidade de modulação do valor indenizatório com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ao caso; e (vii) a necessidade de compensação entre o crédito liberado à parte autora e eventual condenação, com aplicação do IPCA como índice de correção e da taxa SELIC como juros legais. 

Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada, nas quais se defende, em apertada síntese: (i) a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, considerando tratar-se de analfabeta; (ii) a ausência de prova idônea da transferência dos valores contratados; (iii) a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente, sem a correspondente contraprestação; (iv) a validade da inversão do ônus da prova; (v) a caracterização de dano moral, ante a violação de verba alimentar essencial; e (vi) a legitimidade da repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a abusividade da conduta da instituição financeira. 

É o relatório. 

I. DA ADMISSIBILIDADE 

Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. 

O art. 373 do RITJPI, dispõe o seguinte:  

Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. [...]  

§ 3º. O processamento e o julgamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil.  

Nesse sentido, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. 

Dessa forma, o presente Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.  

II. DO MÉRITO 

A matéria posta à apreciação por este órgão colegiado diz respeito à análise da legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o Banco Votorantim S.A. e a parte autora, ora agravada, bem como aos consectários decorrentes da alegada nulidade do referido pacto, incluindo a repetição dos valores descontados e a condenação por danos morais. 

Cuida-se de relação de consumo, na qual a autora/apelante, pessoa idosa e analfabeta, figura como hipossuficiente frente à instituição financeira, razão pela qual se impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais normas incidem também sobre os contratos firmados por instituições bancárias (Súmula 297/STJ). 

No caso em apreço, é incontroverso que a autora é analfabeta, e que o contrato de mútuo consignado supostamente firmado não observou as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, a saber: ausência de assinatura a rogo e de subscrição de duas testemunhas. 

A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a inobservância das formalidades exigidas para contratação com analfabeto acarreta a nulidade do negócio jurídico. Confiram-se, nesse sentido, a Súmula nº 30 do TJPI: 

SÚMULA N° 30, TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. 

No entanto, embora o instrumento contratual questionado seja nulo, o Banco réu comprovou a realização da transferência (recibo de transferência de id. 16822586) em favor da autora, devendo, portanto, ser feita a compensação do valor recebido pelo autor a título de valor do empréstimo, evitando assim o enriquecimento sem causa, exatamento como determinado na decisão recorrida. 

Configurada a nulidade do negócio jurídico, revela-se ilícita a cobrança perpetrada com base no contrato viciado, ensejando a repetição em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. 

Dessa forma, a aplicação da nova interpretação quanto à repetição em dobro – independentemente da prova de má-fé – somente seria exigível em relação às cobranças indevidas realizadas a partir de 30 de março de 2021. 

Contudo, esta Relatoria compreende que, no caso sub judice, a própria conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos em benefício previdenciário da parte embargada, com base em contrato declarado nulo, cuja formalização violou frontalmente o art. 595 do Código Civil, consubstancia, por si só, afronta direta aos postulados da boa-fé objetiva, autorizando, portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, independentemente da data em que os descontos ocorreram. 

Quanto à condenação por danos morais, deve ser mantida a quantia arbitrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional e razoável, conforme reiteradas decisões deste Tribunal em situações análogas. 

Ademais, trata-se de hipótese em que o dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo abalo anímico, bastando a demonstração do ilícito – no caso, descontos perpetrados sem contrato válido. Nesse sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 

III. DO DISPOSITIVO 

Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão agravada em todos os seus termos. 

Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal. 

É como voto.