DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO (MAIS DE 100 VIOLAÇÕES). FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. 

I. Caso em exame 

1. Agravo em execução interposto por apenada contra decisão que revogou a prisão domiciliar e determinou expedição de mandado de recaptura, com fixação de nova data-base, em razão de mais de 100 violações ao monitoramento eletrônico e descarregamentos do equipamento, sem justificativas consideradas plausíveis.  

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico no cumprimento de pena em prisão domiciliar autoriza a revogação do benefício, com regressão/retorno a regime mais gravoso, a despeito das alegações defensivas de necessidade de deslocamentos para cuidados de filhos e manutenção do lar.  

III. Razões de decidir 

3. O monitoramento eletrônico constitui condição indispensável à manutenção da prisão domiciliar, e a certificação de mais de 100 violações evidencia comportamento contumaz incompatível com o benefício.  
4. A maternidade e alegações de necessidade de deslocamentos não afastam o dever de observância das condições impostas, não podendo servir de justificativa para reiteradas inobservâncias, sob pena de comprometer a efetividade da execução penal.  
5. O descumprimento das condições do regime domiciliar com monitoramento eletrônico configura falta grave, autorizando a revogação do benefício e a adoção de regime mais gravoso, nos termos da LEP, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial de que a inobservância reiterada dos parâmetros do monitoramento enseja falta grave.  

IV. Dispositivo e tese 
6. Recurso não provido. Mantida a decisão que revogou a prisão domiciliar e determinou a recaptura, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. 

Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por THAÍS MONAIT NERIS DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI, Dr. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos, nos autos da Execução Penal nº 0701006-30.2019.8.18.0140. 

A recorrente cumpria pena em prisão domiciliar desde 10/08/2023. Contudo, conforme certificado nos autos de origem, foram registradas mais de 100 (cem) violações ao monitoramento eletrônico e descarregamentos do equipamento, sem que fossem apresentadas justificativas plausíveis a tempo e modo. 

Diante desse cenário, o magistrado a quo, na decisão de mov. 513.1, revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, fundamentando-se no artigo 146-C, parágrafo único, inciso VI, e no artigo 146-D, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.  

Determinou, por conseguinte, a expedição de mandado de recaptura para que a apenada fosse recolhida à Penitenciária Feminina de Teresina, fixando nova data-base para progressão de regime. 

Irresignada, a defesa interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO. Em suas razões, alega que a agravante é mãe de três filhos menores, um deles portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando de cuidados especiais.  

A defesa sustenta que as violações ao monitoramento decorreram da necessidade de deslocamentos para acompanhamento médico do filho, exames e atividades rotineiras de manutenção do lar, como idas ao supermercado. Argumenta que a reeducanda possui um salão de beleza em sua residência para prover o sustento da família e requer a reforma da decisão para manter a prisão domiciliar ou a designação de audiência de justificação. 

Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do artigo 589 do CPP, o magistrado manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que, mesmo diante das alegações da defesa, o descumprimento reiterado das condições (mais de 100 violações) torna inadequada a manutenção do benefício. 

O Ministério Público de primeiro grau apresentou CONTRARRAZÕES, pugnando pelo improvimento do recurso, destacando que a reeducanda frustrou os fins da execução penal ao violar reiteradamente o recolhimento domiciliar. 

O Ministério Público Superior, em PARECER opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, asseverando que a condição de genitora não se sobrepõe ao dever de observância das normas judiciais e que o comportamento contumaz de inobservância das regras autoriza a revogação do benefício. 

É o relatório.  

Inclua-se em pauta virtual. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. 

DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL 

No mérito, a controvérsia cinge-se à revogação da prisão domiciliar da agravante em virtude de violações ao monitoramento eletrônico. 

Compulsando os autos, verifica-se a imperiosa necessidade do cumprimento rigoroso do monitoramento eletrônico como condição sine qua non para a manutenção do benefício da prisão domiciliar.  

No caso em apreço, não se tratou de uma violação isolada ou de um mero lapso temporal insignificante; a certidão de mov. 511.1 atesta que a reeducanda descumpriu as condições impostas em mais de 100 (cem) ocasiões distintas. Tal volume de infrações evidencia um total descompromisso com as regras do sistema de justiça. 

É forçoso reconhecer que a reiteração de condutas violadoras gera na sociedade, a verdadeira vítima das infrações penais, uma sensação de impunidade e de descrédito nas instituições. A apenada, ao acumular tal quantidade de violações, comportou-se como se não estivesse cumprindo pena, demonstrando estar "acostumada" a ficar sem o monitoramento ou a desrespeitar a área de inclusão, ignorando a gravidade de sua situação jurídico-penal e o caráter retributivo e preventivo da sanção que lhe foi imposta. 

Informe-se de maneira clara e jurídica que, muito embora o Estado se preocupe com a integridade da família e leve em consideração a recomendação de que a mãe precisa estar próxima aos filhos, inclusive diante da alegação de existência de filho com TDAH, há, antes disso, a necessidade inafastável de cumprir a pena imposta. O ordenamento jurídico não pode permitir que a maternidade seja utilizada como um escudo para a prática reiterada de indisciplinas no cumprimento da pena. À apenada fora, em outro momento, confiada a prisão domiciliar, oportunidade que poderia e deveria ter sido valorizada com o máximo de cautela e cuidado, justamente para preservar o convívio com sua prole. No entanto, ao invés de zelar pelo benefício, optou pelo descaso. 

Assim, tendo a apenada violado as regras do monitoramento eletrônico de forma contumaz, agiu em direta contrariedade com os próprios fundamentos que autorizaram a concessão da prisão domiciliar. A manutenção do benefício, nessas circunstâncias, representaria um prêmio à indisciplina e um risco à efetividade da execução penal. 

Por essa razão, entendo como acertada a decisão do magistrado de primeiro grau. O art. 118, I, da Lei de Execução Penal, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 

No caso, a agravante descumpriu as condições do regime domiciliar, pois não obedeceu às regras do monitoramento eletrônico, o que constitui falta grave e justifica a transferência para o regime mais gravoso e a revogação da prisão domiciliar, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, VI, e art. 146-D, II, da LEP. 

Com efeito, a Superior Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o descumprimento das condições e limites estabelecidos para o deslocamento do agente submetido a monitoramento eletrônico enseja falta grave. Cito jurisprudência pertinente: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO/DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 412/2021 DO CNJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. O descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar, diante da não observância reiterada dos parâmetros do monitoramento eletrônico, constitui falta grave e justifica a regressão de regime prisional, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Tecer maiores considerações sobre a alegação de que o agravante descumpriu as regras do monitoramento para trabalhar e sustentar o filho demandaria o reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 833300 PE 2023/0215463-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) 

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime domiciliar, diante da não observância reiterada dos parâmetros do monitoramento eletrônico, constitui falta grave e justifica a revogação do benefício, não havendo manifesta ilegalidade. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento semelhante ao nosso, asseverando que a certificação de 112 dias de descumprimento "não revela condutas pontuais ou isoladas, mas sim comportamento contumaz de inobservância das regras fixadas" e que "a condição de genitora, por mais sensível que seja, não se sobrepõe ao dever de observância das normas judiciais". 

DISPOSITIVO 

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução, mantendo incólume a decisão recorrida. 

É o meu voto.