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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0754756-37.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Decisão Rescindenda ]
AGRAVANTE: TIM S.A
AGRAVADO: V. F. SOUSA COMERCIO - ME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC), AO FUNDAMENTO DE “SUCEDÂNEO RECURSAL” E “REDISCUSSÃO DA MATÉRIA”. FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RESCISÓRIO (ART. 966, V E VIII, CPC). INCABÍVEL INDEFERIMENTO LIMINAR QUANDO EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE A DECISÃO RESCINDENDA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto por TIM S.A. contra decisão monocrática terminativa (Id. 18455230) que indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória nº 0754756-37.2023.8.18.0000 e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao fundamento de que a via rescisória não se prestaria à correção de suposta interpretação equivocada dos fatos, nem poderia ser utilizada como sucedâneo recursal.

O Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e adequado à espécie, conforme dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil, razão pela qual dele CONHEÇO.

No mérito, a controvérsia reside em saber se o indeferimento liminar da petição inicial da Ação Rescisória, com fundamento na alegação de que a via eleita não seria adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos ou ser utilizada como sucedâneo recursal, configura ou não error in procedendo.

A Ação Rescisória é instrumento processual de natureza excepcional, voltado à desconstituição da coisa julgada material apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC. No caso, a Agravante invocou, em síntese, a violação manifesta de norma jurídica (inciso V) e o erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII).

A r. Decisão Terminativa agravada (Id. 18455230) indeferiu liminarmente a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), assentando que “a via rescisória não é maneira adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal”. Registre-se, ainda, que houve prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre o cabimento da ação, tendo ela apresentado justificativa.

Ocorre que a qualificação genérica da demanda como “sucedâneo recursal” ou “rediscussão da matéria” não se presta, por si só, a amparar o indeferimento liminar da petição inicial quando a própria verificação dessa conclusão depende do exame das hipóteses rescisórias invocadas e do conteúdo da decisão rescindenda. Em outras palavras, afirmar, desde logo, que a pretensão rescisória se limita a revalorar fatos e provas ou a corrigir eventual injustiça do julgado pressupõe cotejo substancial entre a causa de pedir rescisória e a decisão atacada, providência que se confunde com o mérito da ação rescisória e não com mero juízo formal de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa, por exigir cognição incompatível com a fase liminar. Nesse sentido, destaco o precedente indicado pela Agravante: 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 490, DO CPC/73 CONFIGURADA. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pode ocorrer com base na evidente ausência de violação literal de disposição de lei. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.267 - PE, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de julgamento: 12/12/2017, DJe: 14/02/2023)"

Assim, ao proferir juízo terminativo liminar a partir de premissa que demanda apreciação substancial da alegada violação manifesta de norma jurídica e/ou do erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC), a decisão agravada adentrou indevidamente no mérito da Ação Rescisória em sede preliminar, configurando error in procedendo, pois priva a parte do regular processamento e do julgamento adequado da pretensão rescisória.

Ademais, procede a alegação de nulidade por deficiência de fundamentação: ao não enfrentar, de forma específica, as teses deduzidas na inicial quanto ao enquadramento nas hipóteses do art. 966 do CPC, limitando-se a motivação genérica, a decisão recorrida vulnera o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Por fim, quanto ao pedido da Agravada de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não vislumbro caráter manifestamente inadmissível ou protelatório no Agravo Interno, que busca a correção de vício processual relevante, com amparo em jurisprudência de Tribunal Superior, razão pela qual indeferido o pleito.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática terminativa (Id. 18455230), para TORNÁ-LA SEM EFEITO, afastando o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito, e DOU PROVIMENTO ao presente agravo DETERMINANDO o regular prosseguimento da Ação Rescisória nº 0754756-37.2023.8.18.0000, com a prática dos atos processuais subsequentes, como entender de direito.

INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.