poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801858-33.2021.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: GERACINA MARIA DA CONCEICAO, BANCO PAN S.A.
APELADO: BANCO PAN S.A., GERACINA MARIA DA CONCEICAO

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA CONSUMIDORA. SÚMULA 18/TJPI. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ.

2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não afastando a necessidade de apresentação de indícios mínimos do direito alegado, conforme Súmula 26 do TJPI.

3. Demonstrada a regularidade da contratação mediante instrumento contratual devidamente assinado, com cláusulas claras e destacadas, bem como comprovada a efetiva disponibilização do crédito na conta da consumidora, afasta-se a alegação de desconhecimento do negócio jurídico.

4. Comprovada a transferência do valor contratado, aplica-se a Súmula 18 do TJPI a contrario sensu, restando evidenciada a validade do ajuste.

5. A cobrança das parcelas de empréstimo consignado regularmente contratado configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito ou abusividade.

6. Ausente irregularidade na contratação e nos descontos realizados, não há falar em devolução de valores ou indenização por danos morais.

7. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Sentença reformada.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S.A., (1º Apelante e parte requerida), e por GERACINA MARIA DA CONCEIÇÃO, (2ª Apelante e parte autora), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, reconhecendo a inexistência do débito e condenando o banco requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sob o fundamento de que o banco não comprovou a regularidade da contratação, tampouco demonstrou a efetiva transferência dos valores à parte autora, sendo evidentes inconsistências quanto aos dados contratuais, como assinatura e endereço da contratante.

A parte apelante Banco Pan S.A., 1º Apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por ausência de perícia grafotécnica, sendo indevido o reconhecimento da falsidade contratual pelo magistrado sem produção de prova técnica. No mérito, defende a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação de serviço e a impropriedade da condenação por danos morais e restituição em dobro, além de suscitar a ocorrência de prescrição quinquenal.

A parte apelante Geracina Maria da Conceição, 2ª Apelante, argumenta, em síntese, que a condenação por danos morais fixada em R$ 3.000,00 é ínfima e não atende ao caráter pedagógico e compensatório da reparação civil, requerendo a majoração para o valor de R$ 10.000,00, em razão da ilegalidade dos descontos e da vulnerabilidade da parte autora.

Em suas contrarrazões ao recurso de Banco Pan S.A., a parte apelada, Geracina Maria da Conceição, defende, em síntese, que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. Reitera que não houve comprovação da contratação válida nem da transferência dos valores à apelada, razão pela qual devem ser mantidas a declaração de nulidade do contrato e as condenações fixadas.

Em suas contrarrazões ao recurso de Geracina Maria da Conceição, a parte apelada, Banco Pan S.A., sustenta, em síntese, que não há elementos nos autos que justifiquem a majoração dos danos morais, destacando que não houve comprovação de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da apelante. Defende que o valor fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de observar os parâmetros jurisprudenciais vigentes.

É o relatório. Decido.

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Inicialmente, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO OS RECURSOS de Apelação interpostos, em ambos efeitos.

 Em relação à parte autora, mantenho a gratuidade de justiça deferida na origem.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

DO MÉRITO RECURSAL

Inicialmente, deve-se destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste TJPI, descrito no seguinte enunciado:

SÚMULA Nº 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Assim, cabe ao banco, demonstrar a anuência da parte contratante, por meio de contrato com cláusulas que deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, instrumento contratual (id. 30685933), assinado pela parte autora que, além de possibilitar a análise e aprovação do empréstimo, permitiu reconhecer a validade da contratação de forma livre e consciente, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Não se sustenta a alegação da parte autora de que, por ser analfabeta, o negócio seria nulo. Isso porque, a documentação que acompanha o processo demonstra cenário distinto do narrado na inicial: no momento da contratação, a parte autora apresentou documento pessoal contendo assinatura própria (id. 30685933 – página 09), e tal assinatura se assemelha com aquela que aparece no contrato juntado aos autos.

Ademais, destaco que, em que pese a parte autora tenha juntado documento de identidade mais atualizado com a informação “não alfabetizado” (id. 30685925 – página 02), este foi emitido após a assinatura do contrato, em 17/07/2013, quando a parte ainda assinava.

Não procede, assim, a alegação da parte autora de que desconhece o negócio entabulado entre as partes, pois, o instrumento de contrato juntado aos autos, apresenta cláusulas redigidas de forma clara e destacada, não deixando dúvidas sobre os principais termos, como, por exemplo, o valor contratado, os juros praticados e o custo efetivo total.

Ademais, a instituição financeira juntou, ainda, comprovante de disponibilização do crédito contratado em benefício do consumidor (id. 30685932). Tal documento possui plena validade, pois possui todos os elementos necessários a fim de demonstrar a efetiva transação bancária, como SPB, Código da instituição bancária de origem e de destino, CPF da consumidora e data da transação.

Desse modo, deve-se aplicar, a contrario sensu, a Súmula nº 18, deste Tribunal, eis que devidamente comprovada a transferência do valor contratado, ensejando a comprovação da validade do ajuste contratual questionado, cujo teor se segue:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Ao celebrar contrato de empréstimo consignado e receber o valor respectivo, a cobrança das parcelas pactuadas configura exercício regular de direito, afastando qualquer pretensão indenizatória fundada em suposto ato ilícito, conforme o disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (…)

Ausente, portanto, qualquer excesso ou abusividade na cobrança, não subsiste fundamento para eventual condenação da instituição bancária apelada ao pagamento de indenização por danos morais, objeto da apelação da parte autora, que merece, portanto, ser improvida.

Ressalte-se que o desconto realizado nos proventos da parte autora decorreu de contratação regularmente formalizada, com disponibilização do crédito na conta da parte autora, fato devidamente comprovado nos autos pelo Banco demandado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Nesse sentido, não se verifica qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de parcelas de contrato consignado.

A jurisprudência corrobora esse entendimento:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, fundamentada em supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de crédito consignado. A sentença reconheceu a regularidade do contrato, confirmando a existência de consentimento e validade da assinatura digital da parte autora, além de afastar o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se há elementos que invalidem o contrato de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à ausência de consentimento ou assinatura;(ii) analisar se os descontos realizados ensejam a devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) encontra respaldo legal na Lei nº 10.820/2003 e não implica abusividade ou prática de venda casada, conforme jurisprudência consolidada. No caso concreto, restou comprovado que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura digital válida e transferência do valor contratado, conforme documentos anexados aos autos. Não há demonstração de vício de consentimento, fraude ou ausência de informação que justifique a nulidade contratual ou a devolução dos valores descontados. A ausência de comprovação de irregularidades na contratação e a inexistência de ato ilícito da instituição financeira afastam o pleito de indenização por danos morais, nos termos das Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI. Por fim, o recurso não apresenta elementos suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, sendo a manutenção do julgado medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida mediante comprovação de assinatura válida e ausência de vício de consentimento, não se configurando abusividade ou nulidade. Descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado não ensejam a devolução de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81, 373, II; CDC, art. 6º, III e IV; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0802155-51.2019.8.18.0049, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 14.05.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800537-62.2023.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025)

Diante da demonstração da regularidade da origem da dívida e da validade do vínculo contratual, resta evidenciado que o Banco logrou comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na inicial, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC.

Ainda que sejam aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, compete ao consumidor apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu na espécie.

Consequentemente, caberá à parte autora arcar com os efeitos da contratação regularmente firmada, não se constatando qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira demandada, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Incabível, por conseguinte, a condenação em danos morais, objeto da apelação da parte autora, eis que inexistiram, no presente caso, os alegados danos.

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, o dever de dar provimento quando a sentença é contrária a entendimento sumulado do próprio tribunal, tal como ocorreu, a contrário sensu, nesta hipótese. Veja-se:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, V, “a”, do CPC, diante do manifesto provimento do recurso da instituição financeira, pois a sentença é contrária a jurisprudência deste TJPI, consolidada nas Súmulas nº 18 e 26, que reconhecem a validade da contratação impugnada e afastam a configuração de danos morais e materiais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Inverto o ônus da sucumbência em favor da instituição financeira e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivamento dos autos e devolvam os autos ao juízo de origem, nos termos art. 1.006, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator