AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801429-71.2024.8.18.0059
AGRAVANTE: DEUSDETE ALVES PEREIRA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado. Determinada a emenda da petição inicial para apresentação de extratos bancários, comprovação de hipossuficiência e informação sobre eventual reiteração de demandas, a parte autora não atendeu integralmente à diligência, resultando no indeferimento da inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da demanda; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do feito diante do descumprimento da ordem judicial de emenda à petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A exigência de apresentação de extratos bancários, em ação declaratória de inexistência de débito, constitui diligência legítima e necessária para a verificação da verossimilhança da alegação de inexistência de contratação, elemento mínimo para o prosseguimento regular da demanda.

2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, não afasta os deveres processuais da parte autora nem dispensa o atendimento das exigências mínimas previstas no art. 321 do CPC para a formação válida da relação processual.

3. O não cumprimento da diligência determinada pelo juízo — após oportunidade regular de emenda — impõe, como consequência legal, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo de juízo de verossimilhança ou de demonstração de hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese, dada a ausência de qualquer elemento probatório mínimo.

5. A Súmula nº 33 do TJ/PI é compatível com o art. 321 do CPC e visa conferir racionalidade ao processamento de demandas repetitivas, sem violar o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), que permanece garantido mediante a observância das condições da ação e dos pressupostos processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação declaratória de inexistência de débito é legítima e visa permitir a aferição da verossimilhança das alegações iniciais.

2. O não atendimento à ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

3. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e exige juízo prévio de verossimilhança ou hipossuficiência, a ser demonstrada pela parte autora.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 321, parágrafo único; 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ/PI, Súmula nº 33.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por DEUSDETE ALVES PEREIRA contra decisão proferida por este Relator (ID 29279892) que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Na origem, a autora ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado. Determinada a emenda da inicial para juntada de extratos bancários, comprovação de hipossuficiência e informação sobre eventual agrupamento de demandas, a diligência não foi integralmente cumprida, sobrevindo a extinção do processo.

No Agravo Interno (ID 29606339), a parte sustenta, em síntese, inconstitucionalidade de súmula deste Tribunal, violação ao art. 321 do CPC e ao art. 5º, XXXV, da CF, desnecessidade dos extratos, aplicação automática da inversão do ônus da prova e impossibilidade de agrupamento de ações, requerendo a reforma da decisão.

O agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 30705118), arguindo o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade ou, subsidiariamente, o seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia devolvida a esta Câmara consiste em verificar a legitimidade da exigência de extratos bancários como condição para o regular prosseguimento da demanda e a validade da extinção do feito diante do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial.

É incontroverso que a relação jurídica discutida se insere no âmbito das relações de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento por meio da Súmula nº 297, cujo teor integral é o seguinte:

 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Todavia, a incidência do microssistema consumerista não suprime os deveres processuais da parte autora, tampouco autoriza o afastamento dos pressupostos mínimos exigidos para o regular desenvolvimento da relação processual. O acesso à justiça não se confunde com a dispensa de observância das regras procedimentais que garantem a racionalidade do sistema e a própria efetividade da jurisdição.

O art. 139 do Código de Processo Civil dispõe:

 “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

 III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

 IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.”

A norma confere ao magistrado verdadeiro poder-dever de gestão processual. Não se trata de ingerência indevida, mas de atuação destinada a assegurar que a jurisdição seja exercida de forma eficiente, responsável e coerente com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação.

No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada de ID 29279892, o Juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de extratos bancários referentes ao período de dois meses antes e dois meses após a suposta contratação. Tal exigência não é arbitrária. Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, a verificação do eventual crédito do valor alegadamente contratado constitui elemento mínimo para aferição da plausibilidade da narrativa.

Sem os extratos bancários, não é possível verificar se houve ingresso de valores na conta da parte autora, em qual data, sob qual rubrica e em que montante. A ausência completa desses elementos compromete a análise do interesse de agir e da própria existência da relação jurídica impugnada.

O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece:

 “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

A norma é categórica. Uma vez oportunizada a emenda, o não atendimento da determinação judicial autoriza e impõe o indeferimento da petição inicial. Não se trata de sanção desproporcional, mas de consequência jurídica expressamente prevista pelo legislador.

O indeferimento da inicial conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil:

 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 I – indeferir a petição inicial;”

Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão que extinguiu o feito. Houve regular intimação, oportunidade de correção do vício e inércia da parte autora.

No que se refere à alegação de aplicação automática da inversão do ônus da prova, igualmente não assiste razão à agravante. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

 “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

A redação é clara ao condicionar a inversão do ônus da prova ao critério do juiz e à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência demonstrada. Não se trata de mecanismo automático. Antes de inverter o ônus probatório, exige-se demonstração mínima da plausibilidade do direito invocado.

No caso concreto, justamente a ausência dos extratos bancários impede a aferição da verossimilhança da tese de inexistência de contratação. Não se pode inverter o ônus da prova com base em alegação desacompanhada de qualquer substrato documental mínimo.

A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça esse entendimento ao dispor:

 “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

A súmula não cria requisito novo nem restringe o acesso à jurisdição. Limita-se a explicitar a aplicação do art. 321 do CPC em contextos de multiplicidade de demandas padronizadas, nas quais se faz necessária a verificação concreta da existência da relação jurídica alegada.

Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O acesso à justiça permanece assegurado, desde que observados os pressupostos processuais legalmente previstos. A exigência de documentação mínima não representa obstáculo ilegítimo, mas condição necessária para o exercício responsável da jurisdição.

Em síntese, a decisão agravada de ID 29279892 encontra-se em perfeita consonância com o Código de Processo Civil, com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

IV – DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 10/03/2026