APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800876-53.2025.8.18.0038
APELANTE: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora sustenta que houve cobrança indevida de seguro não contratado e pleiteia a reforma da sentença para viabilizar o julgamento do mérito da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de pressupostos processuais, poderia ter ocorrido sem que antes fosse oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, conforme determina o art. 321 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A petição inicial apresenta estrutura formal compatível com os requisitos do art. 319 do CPC, acompanhada de documentos relacionados aos fatos narrados, notadamente quanto à alegação de cobrança de seguro não contratado.

2. A autora não foi intimada para corrigir eventuais vícios da inicial, em violação ao art. 321 do CPC, que impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda antes de indeferir a petição.

3. A extinção precoce do feito, sem abertura de contraditório, afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos na CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV, e no CPC, arts. 4º e 6º.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à obrigatoriedade de oportunizar a emenda à petição inicial antes de seu indeferimento, conforme precedentes do REsp n. 2.013.351/PA e AgInt no REsp n. 2.017.555/PA.

5. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não possui força normativa para afastar as garantias processuais asseguradas por lei e pela Constituição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O juiz deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de indeferi-la por supostos vícios formais, nos termos do art. 321 do CPC.

2. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem essa oportunidade, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório, da cooperação e da primazia da decisão de mérito.

3. Recomendação administrativa não pode afastar a aplicação das normas processuais e constitucionais que asseguram o devido processo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 321, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800876-53.2025.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.  

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de reunião das ações. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito e julgamento do mérito.

Devidamente intimado, o requerido apresentou contrarrazões.

O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

VOTO

Inicialmente, recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA

Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, III, do CPC.

No entanto, razão assiste à parte apelante.

Ao examinar os autos, constata-se que a inicial, conquanto possua estrutura padronizada, veio instruída com documentos pertinentes ao alegado. Além disso, a peça inaugural descreve de forma concreta a insurgência quanto à existência de cobrança de seguro supostamente não celebrado, apresentando fundamentos jurídicos e pedido determinado, em observância ao art. 319 do CPC.

Ademais, verifica-se que não foi oportunizada à autora a possibilidade de emenda à petição inicial, em clara afronta ao disposto no art. 321 do CPC, que prevê:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos.

Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução.

Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).

2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.

3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.

4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”

Por fim, cumpre registrar que a Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, embora sirva de diretriz administrativa, não tem força normativa vinculante para afastar garantias processuais fundamentais asseguradas no Código de Processo Civil e na Constituição Federal.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com posterior regular prosseguimento da demanda.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator