poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751488-67.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Livramento condicional]
PACIENTE: LUCAS DE BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Iracy Almeida Goes Nolêto (OAB/PI nº 2.335/92), em favor do paciente Lucas de Brito, contra ato do Juízo Vara de Execuções Penais de Teresina/PI.

Alega a impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal no Processo de Execução Penal nº 0700452-56.2023.8.18.0140, em razão do indeferimento do pedido de livramento condicional baseado exclusivamente em laudo de exame criminológico (ID nº 30830698). Sustenta que o paciente implementará o requisito objetivo em 18/02/2026 e que a decisão carece de fundamentação idônea, requerendo a concessão da ordem para anular o decisum ou conceder o benefício.

Eis o relatório. Decido.

O exame do andamento processual revela a existência de fato superveniente que impede o conhecimento deste Habeas Corpus. Verificou-se que a defesa interpôs Agravo em Execução em 09/02/2026.

Considerando que a interposição do recurso é recente, o Juízo da Execução ainda se encontra em prazo para o exercício do juízo de retratação ou para o devido processamento da insurgência. Desta forma, a intervenção deste Tribunal neste momento configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a irresignação já foi submetida à via ordinária e aguarda apreciação pelo magistrado de origem.

Logo, de uma análise perfunctória do feito, percebo que segue Jurisprudência no sentido de que o writ não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo recursal sem a demonstração de flagrante ilegalidade imediata que supere a necessidade do rito do agravo:

HABEAS CORPUS CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - MATÉRIA INERENTEMENTE RELACIONADA À EXECUÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO. - Ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, descabe a impetração de ordem de habeas corpus contra decisão que discute matéria afeta à execução da pena, sendo indevida a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000 .25.483140-7/000 - COMARCA DE GUARANÉSIA - PACIENTE (S): WELLINGTON AUGUSTO MÁXIMO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUARANÉSIA DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 48314071220258130000, Relator.: Des.(a) RINALDO KENNEDY SILVA, Data de Julgamento: 19/01/2026, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2026) 

Ante o exposto, e por reconhecer a superveniente perda de objeto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Cumpra-se.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator