DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE PORTABILIDADE DE CRÉDITO. ASSINATURA COMPATÍVEL. SÚMULA 18 DO TJ/PI. INTERPRETAÇÃO CONFORME A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 422. 
Jurisprudência relevante citada: TJ/PI, Súmula 18. 

Trata-se de recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Amadeu Pereira Mendes, declarando a inexistência do débito referente ao contrato nº 0123516744113 e determinando a restituição simples dos valores descontados. 

A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovante de disponibilização do numerário em favor do autor, aplicando o teor da Súmula 18 do TJ/PI. 

Em suas razões recursais, o banco recorrente alega que a operação questionada se refere a uma portabilidade de crédito e que o contrato está devidamente assinado pelo autor, com assinaturas idênticas aos documentos pessoais. Argumenta que na portabilidade não há depósito em conta, mas quitação de dívida em outro banco. Requer a reforma total para improcedência da ação. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

O ponto central da controvérsia reside na validade do contrato nº 0123516744113 e na aplicação da Súmula 18 do TJ/PI ao caso concreto. 

A Súmula 18 deste Egrégio Tribunal estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor enseja a nulidade da avença. Todavia, tal norma deve ser aplicada em consonância com a natureza do negócio jurídico realizado. 

No caso em análise, o instrumento contratual anexado ID 30709703, no Quadro IV, fl. 7, consta a identificação da dívida originária junto ao Banco do Brasil S.A. (Contrato nº 164885938). 

É cediço que, na modalidade de portabilidade, o valor do crédito não é entregue em mãos ou depositado na conta corrente do cliente; ao contrário, a instituição proponente (neste caso, o Banco Bradesco) quita o saldo devedor diretamente perante a instituição originária. Portanto, a inexistência de um comprovante de TED em nome do autor não configura falha ou ausência de repasse, mas sim o cumprimento do rito próprio desta espécie de operação financeira. 

Quanto à higidez do consentimento, observa-se que o banco colacionou o contrato assinado (Id 30709703). 

Ademais, o histórico de empréstimos do autor (Id 30709689) demonstra que este possui familiaridade com operações de crédito consignado, possuindo diversos outros contratos, o que fragiliza a tese de vulnerabilidade extrema por desconhecimento do sistema bancário. 

Assim, comprovada a contratação mediante assinatura, a natureza de portabilidade do crédito, o reconhecimento da validade do negócio jurídico é medida que se impõe, restando afastado o dever de indenizar ou restituir valores. 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.