RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000106-62.2018.8.18.0063
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA SOARES, RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE
REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: JOSE PROFESSOR PACHECO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INTEGRALIZAÇÃO DA RUBRICA “DIFERENÇA DE PISO” AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÕES LEGAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 10/2004. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000106-62.2018.8.18.0063
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS 
Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO SANTANA SOARES - PI180-A, RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE - PI6450-A

REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

          Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 26/03/2026