DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS DIVERSAS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A prova da contratação eletrônica com biometria facial, somada à efetiva utilização do cartão de crédito consignado para compras no comércio, afasta a alegação de vício de consentimento e nulidade contratual." 

Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO MACHADO DE ARAUJO contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado em face de BANCO BMG SA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação eletrônica, realizada mediante biometria facial e fatores de autenticação digital, inexistindo prova de vício de vontade. Pontuou, ainda, a efetiva utilização do crédito e a licitude da modalidade contratual. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que é pessoa idosa e vulnerável, tendo sido induzido a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado comum. Argumenta que a reserva de margem consignável (RMC) gera uma dívida impagável e que houve falha no dever de informação. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de nulidade, repetição de indébito e danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.