poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751706-95.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: LUISA GOMES DA SILVA BRITO
AGRAVADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE JURÍDICO DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUISA GOMES DA SILVA BRITO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, registrada sob o nº 0800107-80.2026.8.18.0112.

Ao analisar o pedido inicial, o Juízo de origem entendeu que a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Federal, considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS teria interesse jurídico e econômico direto na causa, pois seria o responsável pela operacionalização dos descontos. Com base nesse entendimento, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, especificamente a Subseção Judiciária de Floriano/PI.

Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que: 1) a lide versa sobre relação de consumo entre ela (aposentada) e a confederação agravada, tratando-se de matéria de natureza eminentemente civil e consumerista; 2) a decisão que declina competência é passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, à luz da interpretação extensiva do art. 1.015, III, do CPC; 3) o INSS figura como mero agente pagador, inexistindo qualquer relação jurídica obrigacional direta entre a autarquia e a autora, afastando, assim, a necessidade de sua presença no polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal e 4) eventual ressarcimento administrativo por parte do INSS não interfere na pretensão judicial, que visa não apenas a devolução dos valores, mas também a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

A agravante requer, ainda, a concessão de tutela de urgência recursal para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão agravada, impedindo a remessa dos autos à Justiça Federal, bem como para que o pedido liminar formulado na petição inicial (suspensão dos descontos) seja apreciado pelo Tribunal, diante da omissão do juízo de primeiro grau.

Pleiteia, por fim, o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual, com retorno dos autos ao juízo de origem, além da concessão da justiça gratuita e intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

É o que interessa relatar. 

II – FUNDAMENTAÇÃO

No caso em apreço, trata-se da discussão sobre a competência para ação em que se demanda devolução de descontos indevidos sobre benefício previdenciário realizado por associação.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” 

A atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão interlocutória exige demonstração concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Neste caso, contudo, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Conforme bem fundamentado na decisão agravada (ID 30927006), a controvérsia trata de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente realizados por confederação sem autorização do beneficiário. Ressalta-se que a matéria se insere no contexto de apurações realizadas no âmbito da Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, a qual identificou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Diante da repercussão da matéria e da atuação da União, por meio do INSS, inclusive com perspectiva de ressarcimento automático de valores descontados indevidamente (conforme veiculado por fontes oficiais mencionadas na decisão agravada), há interesse jurídico e econômico direto da autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" 

Note-se que, ainda que o INSS não figure formalmente no polo passivo, seu envolvimento material na restituição dos valores e a abrangência da operação policial e administrativa deflagrada impõem, de forma prudente e alinhada à jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e às Notas Técnicas exaradas pelas seções judiciárias federais, o reconhecimento da competência da Justiça Federal.

Ademais, não se demonstrou nos autos qualquer risco concreto de perecimento de direito ou dano de difícil reparação que justificasse, por ora, a suspensão da decisão de declínio de competência. A mera tramitação do feito em outra esfera do Judiciário não configura, por si só, risco apto a justificar o efeito suspensivo.

Desta feita, ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o indeferimento do pedido. 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se ao juízo de origem, via SEI, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Considerando que não houve a triangularização processual no primeiro grau, desnecessária a intimação da parte agravada.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de fevereiro de 2026.