poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0751441-93.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Dano]
PACIENTE: VICTOR SANTOS FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Maurílio Pires Quaresma, OAB/PI 9642, em benefício de VICTOR SANTOS FERREIRA, qualificado e representado nos autos, sentenciado pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), objeto do processo de execução nº 0700139-27.2025.8.18.0140, em trâmite na Vara de Execuções Penais de Teresina/PI.

Apontou como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Teresina/PI.

A defesa sustentou, em síntese: a) que a pena do paciente foi redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com fixação expressa do regime semiaberto; b) que a autoridade coatora estaria postergando indevidamente a transferência do paciente para o regime semiaberto, exigindo exame criminológico sem fundamentação concreta; c) que a permanência do paciente em regime fechado configura constrangimento ilegal, violando decisão transitada em julgado; d) que a demora é injustificada mesmo após manifestação favorável do Ministério Público.

Requereu, liminarmente, a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, nos termos do acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

Colaciona aos autos a documentação constante no Id. 30811163 ao Id. 30942630.

Não houve pedido de sustentação oral formulado pelo impetrante.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar.

Inicialmente, cumpre-me destacar que a medida liminar em sede de habeas corpus é resultado de criação jurisprudencial para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem incontroversos na própria impetração e nos elementos de prova que o acompanham, isto é, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No presente caso, o Impetrante peticionou requerendo a desistência do habeas corpus, diante da perda superveniente do objeto.

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. DESISTÊNCIA DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 697.042/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Quando houver manifestação expressa do impetrante pela desistência do writ, é de rigor a sua homologação – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 

(TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2033754-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) {grifo nosso}

Logo, verificada a possibilidade jurídica do Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo patrono do Paciente, declarando extinto o presente habeas corpus.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 Relator