poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0009608-54.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARCOS CESAR ROSSO
APELADO: JOAO DIAS JERONIMO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS CESAR ROSSO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus -PI, nos autos da Ação Declaratória de Ato Jurídico proposta em face de JOÃO DIAS JERÔNIMO, ora apelado, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art.332, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 

Ao analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico a existência de questão de ordem pública relativa à competência desta relatoria para processar e julgar o presente feito, o que passo a examinar.

Analisando o andamento processual, constata-se que a presente Apelação é oriunda do processo nº 0000532-21.2010.8.18.0042, no qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2010.0001.002589-0.

O referido agravo, que versava sobre a mesma relação jurídica e envolvia as mesmas partes, teve como relator o Exmo. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

A distribuição de um recurso em data anterior firma a prevenção do relator para todos os recursos subsequentes, sejam eles incidentais ou principais, interpostos no mesmo processo ou em feitos conexos. Trata-se de regra de competência funcional, de natureza absoluta, que visa prestigiar o princípio do juiz natural e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes.

A matéria é disciplinada de forma expressa pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 930, parágrafo único:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Dessa forma, a anterior distribuição do Agravo de Instrumento ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA torna o seu gabinete prevento para a análise e o julgamento da presente Apelação Cível.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a prevenção nessas hipóteses, independentemente do mérito do primeiro recurso ter sido ou não apreciado. Colaciono, a esse respeito, os seguintes julgados, inclusive do próprio TJPI:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REGRA DE PREVENÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . LITERALIDADE DOS ARTS. 135-A E 145 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 . Trata-se de conflito negativo de competência levantado entre os Desembargadores Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Carvalho Mendes. 2. Sobrevindo a aposentadoria do Des. Fernando Carvalho Mendes por força da Ordem de Serviço nº 3/2022 deste Tribunal, os autos passaram à Relatoria do Des . Aderson Antônio Brito Nogueira, o qual se manifestou no sentido de aguardar o julgamento do presente conflito. 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, em conformidade com o que preceitua a legislação processual civil, preleciona que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, fixando que a prevenção ocorrerá ainda que o primeiro recurso protocolado no tribunal já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 4 . Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para determinar a competência do Des. Aderson Antônio Brito Nogueira para apreciar o feito.

(TJ-PI - Conflito de competência cível: 0750058-22.2022 .8.18.0000, Relator.: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 17/06/2022, TRIBUNAL PLENO) G.N.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. ARTIGO 15 DO RITRF3 E ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR VINCULADO À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREVENÇÃO. SÚMULA Nº 235 DO STJ INAPLICÁVEL. Nos termos do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o feito (art . 15, RI), assim o disposto no artigo 930 do CPC, segundo o qual "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Ainda que o agravo de instrumento ajuizado anteriormente esteja arquivado e a decisão nele proferida não tenha apreciado o mérito, tal circunstância não altera a competência do órgão jurisdicional que a prolatou, tornando-o prevento para o julgamento dos futuros incidentes e recursos relativos ao mesmo processo de origem. Não se trata de aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 235, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, posto não se tratar de hipótese de conexão que impõe o julgamento conjunto ou simultâneo, mas de prevenção do relator do primeiro recurso distribuído neste Tribunal para o julgamento dos demais recursos ou incidentes interpostos contra decisões proferidas no mesmo processo de origem. Conflito negativo de competência procedente .

(TRF-3 - CCCiv: 50207484020234030000, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/09/2023) G.N.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR . AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1.O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo . Logo, se dois ou mais relatores funcionarem sucessivamente, como ocorreu no caso, a competência será daquele que recebeu a primeira distribuição válida. 2.O equívoco na distribuição do segundo recurso não convalida ou deturpa o princípio do juiz natural, devendo prevalecer a regra contida no Diploma Processual Civil e no Regimento Interno deste Sodalício. 3 .A tese de ?prorrogação da prevenção inicial?, aventada pela suscitada, não encontra respaldo normativo, porquanto, em princípio, a única hipótese de superação de prevenção é quando todos os desembargadores que tomaram parte no julgamento não mais pertencerem ao Tribunal, e quando do término da substituição (artigo 42, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

(TJ-GO - CC: 52791165720238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaques acrescidos.

Assim, resta configurada a prevenção do gabinete que recebeu o primeiro recurso, sendo impositiva a redistribuição do presente feito ao sucessor legal do acervo do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA RELATORIA para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao sucessor legal do Exmo. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, em razão da prevenção firmada pela anterior distribuição do Agravo de Instrumento n° 2010.0001.002589-0, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador  MANOEL DE SOUSA DOURADO