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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803841-38.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: CLEONICE ANGELINO BASTOS
APELADO: BANCO ITAU S/A

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO PARTICULAR SUBSCRITA A ROGO POR DUAS TESTEMUNHAS. PARTE ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 32 DO TJPI. DOCUMENTOS REMANESCENTES NÃO APRESENTADOS. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE ANGELINO BASTOS em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora, por meio de seu patrono, interpôs apelação alegando que: a procuração por instrumento particular atendia aos requisitos legais, nos termos do art. 595 do Código Civil e art. 105 do CPC; a exigência de escritura pública de mandato ou firma reconhecida era descabida; a apresentação de extratos bancários inviabilizaria seu acesso ao Judiciário, dada sua hipossuficiência e a dificuldade técnica, afrontando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; e que a ausência de documentos, como o comprovante de residência atualizado, não poderia ensejar, automaticamente, o indeferimento da inicial, sobretudo diante da sua condição de vulnerabilidade e da qualificação já presente nos autos.

O apelado, ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentou contrarrazões ao recurso (ID 30752211), nas quais defende a manutenção da sentença, destacando que a parte autora, mesmo intimada, deixou de cumprir a ordem judicial de emenda à petição inicial, sendo inerte quanto à apresentação dos documentos exigidos.

O feito foi devidamente instruído, e não se vislumbra interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

 (…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da adequação da sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada, especificamente, no descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de: procuração por instrumento público ou com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e extratos bancários da conta corrente da parte autora.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

V - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

 (…)

 VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

 VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(…)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)”

Dentre essas disposições, destaca-se a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, autorizando medidas saneadoras diante de indícios de demandas predatórias, conforme reconhecido pela Súmula nº 33 do TJPI, in verbis:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

No caso em tela, cuida-se de ação que busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora é pessoa idosa e trabalhadora rural, o que justifica a adoção de cautelas, mas não autoriza, por si só, o indeferimento automático da inicial sem a observância das peculiaridades quanto ao mandato.

Quanto à exigência de procuração pública ou com firma reconhecida, vale lembrar que, segundo o art. 654, do Código Civil, “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

Conforme documentos dos autos, verifica-se que a procuração particular apresentada foi firmada a rogo, por pessoa não alfabetizada/rural, e subscrita por duas testemunhas, atendendo, assim, aos requisitos legais do art. 595 do Código Civil.

Neste ponto, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é clara e pacificada, conforme disposto na Súmula nº 32 do TJPI, que assim dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 32 - É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

À vista disso, a exigência de procuração pública ou reconhecimento de firma, imposta como condição de regularidade da inicial, mostra-se indevida, devendo ser desconsiderada.

Por outro lado, no que diz respeito à ausência de extratos bancários e do comprovante de residência atualizado, tem-se que o indeferimento da inicial encontra respaldo legal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, caso não cumprida a diligência de emenda.

Tratam-se de documentos que não demandam ônus excessivo ou impossibilidade material, e cuja exigência se justifica diante dos indícios de litigância em massa, conforme consta nas Notas Técnicas do CIJEPI que fundamentam a cautela do juízo de origem.

Tais providências, aliás, se associam a um controle necessário da litigância fraudulenta e não violam, por si só, o princípio do acesso à justiça, sobretudo quando a exigência se dá dentro dos limites legais e de forma razoável, permitindo a verificação da competência territorial e a própria existência da relação bancária impugnada.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para desconsiderar a necessidade de apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida, mantidos os demais termos da r. sentença proferida (necessidade de apresentação de comprovante de residência atualizado e extratos bancários).

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR