APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800220-73.2025.8.18.0078
APELANTE: EDUARDO JOSE DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de determinada Instituição bancária. O juízo de origem considerou inepta a petição inicial por suposta incompatibilidade lógica entre os pedidos de inexistência e nulidade do contrato bancário, entendendo que se trataria de pleitos inconciliáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial deveria ter sido indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito, por conter pedidos alternativos tidos como incompatíveis, sem antes ser oportunizada à parte autora a emenda da peça, nos termos do art. 321 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A formulação de pedidos alternativos de inexistência e nulidade contratual é juridicamente admissível quando fundada na incerteza quanto à efetiva celebração do negócio, conforme autoriza o art. 327 do CPC.
2. A petição inicial, embora padronizada, descreve os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, estando acompanhada de documentos que demonstram a plausibilidade da alegação de fraude ou irregularidade contratual.
3. A extinção do feito sem que fosse conferida à parte autora a oportunidade de emendar a inicial viola o art. 321 do CPC e os princípios do contraditório, da cooperação, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito.
4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção com base em inépcia da inicial exige prévia intimação da parte para sanar o vício apontado, sob pena de nulidade da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É admissível a cumulação de pedidos alternativos de inexistência e nulidade contratual quando houver dúvida razoável sobre a formação da relação jurídica.
2. A extinção do processo por inépcia da petição inicial exige a prévia intimação do autor para emendá-la, conforme art. 321 do CPC.
3. A ausência de oportunidade de emenda à inicial viola os princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, ensejando a nulidade da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 321, 327, 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, REsp n. 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800220-73.2025.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: EDUARDO JOSE DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

APELADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDUARDO JOSÉ DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada em face de PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os pedidos formulados na petição inicial eram manifestamente incompatíveis entre si, configurando hipótese de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC. O Juízo entendeu que é juridicamente inconcebível pleitear simultaneamente a declaração de inexistência e a nulidade de um mesmo contrato, já que, segundo a doutrina adotada na sentença, "não se invalida o que não existe".

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença é nula por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente por ter sido proferida antes mesmo da análise do despacho inicial, sem oportunizar a emenda à petição inicial, conforme o art. 321 do CPC. Alega ainda que a extinção com base em “litigância predatória” desconsiderou os pressupostos legais e constitucionais do direito de ação e que a decisão partiu de premissas genéricas, sem individualizar a situação concreta do processo. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser integralmente mantida por estar devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Recomendação CNJ nº 159/2024. Sustenta que houve fracionamento abusivo de demandas idênticas, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. Argumenta ainda que o recurso não observou o princípio da dialeticidade e que a concessão da gratuidade da justiça deve ser indeferida por ausência de prova da hipossuficiência econômica.

É o relatório.

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o apelo é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Ressalta-se que a parte autora/apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando isenta do preparo recursal.

No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que a parte recorrente é legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência.

Diante disso, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, por estarem presentes os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. 

DO MÉRITO

Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, § 1º, IV, do CPC, com base no argumento de que na inicial existem pedidos incompatíveis entre si.

No entanto, razão assiste à parte apelante.

Ao examinar os autos, constata-se que a inicial, conquanto possua estrutura padronizada, veio instruída com documentos pertinentes ao alegado. Além disso, a peça inaugural descreve de forma concreta e individualizada a insurgência quanto à existência do contrato de empréstimo supostamente não celebrado, e, portanto, nulo, apresentando fundamentos jurídicos e pedido determinado, em observância ao art. 319 do CPC.

Ademais, verifica-se que não foi oportunizada à parte autora a possibilidade de emenda à petição inicial, especificamente no que tange à matéria que motivou a sua extinção inicial, qual seja, a formulação de pedidos incompatíveis entre si, em clara afronta ao disposto no art. 321 do CPC, que prevê:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos.

Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução.

Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).

2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.

3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.

4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”

Ante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, eis que inaplicável à espécie a Teoria da Causa Madura, ante a ausência de triangulação processual, com posterior regularização do processamento da demanda.

É como voto.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator