poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805256-33.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO "PARC. CRED PESS. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e Recurso Adesivo por MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI. A decisão de primeiro grau julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro das parcelas descontadas e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões, o banco apelante sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela reforma total da sentença para julgar a ação improcedente.

A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório e inadequado para reparar o abalo sofrido.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os recursos são cabíveis, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Ademais, dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Idêntica previsão se repete no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Trata-se de relação de consumo em que é cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

SÚMULA 26 DO TJPI – "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo."

A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo consignado, identificado na petição inicial como "PARC. CRED PESS. Nº 407578449", supostamente celebrado com consumidora analfabeta, e à adequação do valor arbitrado a título de danos morais.

2.1. Da Apelação Principal do Banco Bradesco S.A.

A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, nega ter celebrado o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da negativa e da hipossuficiência técnica da consumidora, caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação do referido contrato nº 407578449, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.

Contudo, o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus. Não foi apresentado o instrumento contratual válido, tampouco o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor supostamente mutuado para a conta da autora. A ausência de prova da efetiva disponibilização do montante, por si só, já enseja a nulidade do negócio, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí:

"a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."

Ademais, tratando-se de contratante analfabeta, a validade do negócio jurídico exige formalidade essencial não observada no caso. A celebração de contrato por pessoa que não sabe ler nem escrever deve ser feita por instrumento público ou, se por instrumento particular, mediante assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, conforme interpretação do art. 595 do Código Civil. A mera aposição de digital é insuficiente para validar o ato.

Portanto, diante da ausência de prova da contratação do negócio nº 407578449 e do repasse do valor, e da inobservância da forma prescrita em lei para negócios com analfabetos, a declaração de nulidade do contrato e a consequente determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados são medidas que se impõem, devendo a sentença ser mantida neste ponto.

2.2. Do Recurso Adesivo de Maria Luisa Alves de Araujo

A recorrente adesiva pleiteia a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).

O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, privaram a consumidora de parte de seus parcos recursos, violando sua dignidade e gerando angústia que ultrapassa o mero aborrecimento.

O valor de R$ 1.000,00 mostra-se irrisório e desproporcional à gravidade da conduta lesiva e à capacidade econômica do ofensor. A indenização deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o agente, a fim de desestimular a reiteração de práticas abusivas.

Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e alinhado à jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo merece provimento para majorar a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO, para majorar a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Condeno o banco apelante ao pagamento de honorários recursais, que majoro para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Teresina, 10 de fevereiro de 2026.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR