poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0850073-93.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico]
APELANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
APELADO: VANESSA CASTELO BRANCO SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente os pleitos deduzidos por VANESSA CASTELO BRANCO SANTOS nos autos do processo em epígrafe.

 Em petição identificada pelo ID n. 30883492, o parte recorrida, por seu advogado, noticiou nos autos a celebração de acordo administrativo nº 01/2025-SEJUS/NUCEPE/PGE/PI, requerendo, pois, homologação da avença e a consequente extinção do feito, diante da perda superveniente do objeto.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme previsto no diploma processual civil, dentre as funções que Relator possui no processo, uma delas é a possibilidade de decidir por meio de decisão monocrática, ou seja, sem que ocorra a remessa dos autos à Turma Julgadora, consoante se infere da redação do artigo 932 do CPC.

Na hipótese vertente, tenho que incidente à espécie, a previsão emoldurada no inciso I do precitado dispositivo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

E isso porque, foi informada a celebração de acordo entre as partes, de modo é patente a perda do objeto do presente apelo, restando prejudicado o seu exame.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. 

Sem custas ou honorários advocatícios.

Ultimadas as formalidades legais, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a solução da controvérsia se deu sob o pálio da composição, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

É como decido.

Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto não não se verifica sua intervenção no feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora