poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0805066-32.2024.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
RECORRENTE: ANA JOANE FERREIRA DE SOUZA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PARNAÍBA contra o acórdão prolatado por esta Turma Recursal. 

Consoante se extrai dos autos, a parte embargante tomou ciência da decisão em 17.11.2025, iniciando a contagem do prazo a partir dessa data para oposição dos aclaratórios, que se encerrou em 25.11.2025, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995.

O recurso, contudo, somente foi protocolizado em 11.12.2025, conforme certidão constante no id 29996350, fora do prazo legalmente previsto, revelando sua manifesta intempestividade.

O art. 7º da Lei 12.153/2009 é claro ao estabelecer que não se aplica prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos. Logo, não há prerrogativa que justifique a superação da preclusão temporal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, em razão de sua INTEMPESTIVIDADE, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 12.153/2009.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator