RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805382-10.2024.8.18.0167
RECORRENTE: FRAN GERSON SOARES DE MELO
Advogado(s) do reclamante: GEOVANI ALVES DA SILVA
RECORRIDO: M M P COUTINHO
Advogado(s) do reclamado: LUIS MOURA NETO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.   Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar demanda decorrente de contrato de fabricação e montagem de estrutura metálica, em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial técnica, diante de controvérsia acerca do cumprimento parcial do contrato.

2.    A questão em discussão consiste em definir se a demanda envolvendo contrato de fabricação e montagem de estrutura metálica, com divergência quanto à execução e conformidade técnica dos serviços, pode ser processada no âmbito do Juizado Especial Cível ou se a necessidade de perícia técnica afasta sua competência.

3.    A controvérsia entre as partes envolve divergência substancial quanto à extensão dos serviços executados, à adequação técnica da obra e à correspondência entre o contratado e o efetivamente entregue.

4.    A apuração dos fatos controvertidos exige análise técnica especializada para avaliar qualidade, quantidade, conformidade dos serviços prestados e eventual valoração econômica da execução parcial.

5.  A realização de perícia técnica judicial, sob o crivo do contraditório, extrapola os limites da prova simples admitida no rito dos Juizados Especiais.

6.    A necessidade de ampla dilação probatória caracteriza a complexidade da causa e torna incompatível o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.

7.    A extinção do processo sem resolução do mérito preserva o direito da parte autora de submeter a controvérsia ao juízo competente, apto à produção de prova técnica.

8.  Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator