poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751452-25.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
AGRAVADO: CARLA THALIA SOARES MOTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA). RESOLUÇÃO 383/2023 DESTE TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeitos suspensivos, interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, em face de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0804512-98.2025.8.18.0176, ajuizada por CARLA THALIA SOARES MOTA, ora Agravada.

No entanto, observa-se que o presente Agravo de Instrumento foi distribuído, erroneamente, para uma Câmera de Direito Público deste Tribunal de Justiça Estadual.

Isso porque a ação originária tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que possui competência absoluta para processar e julgar a demanda.

Assim, eventual recurso interposto contra decisão judicial proferida pelo referido Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser processado e julgado perante as Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com a inteligência da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e com o disposto no art. 1º da Resolução 383/2023 deste TJPI.

Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR para processar e julgar o presente recurso e determino a sua imediata remessa às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com o art. 1º da Resolução 383/2023 deste TJPI.

Dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator