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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0765784-31.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS contra decisão proferida no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., processo originário tombado sob o nº 0802689-91.2025.8.18.0046, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cocal/PI.

A decisão recorrida determinou à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para apresentar: (i) instrumento de mandato atualizado com firma reconhecida, ou por instrumento público, considerando tratar-se de pessoa analfabeta; e (ii) comprovante de residência recente, emitido nos últimos três meses, e em nome da parte autora. Tais exigências foram fundamentadas na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que orienta a adoção de cautelas diante de indícios de “demandas predatórias”.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão por afronta à Súmula nº 26 do TJPI, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em contratos bancários, em favor de consumidores hipossuficientes. Alega que, sendo idosa e analfabeta, firmou procuração particular por meio de assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, o que atenderia plenamente às exigências legais e ao disposto na Súmula nº 32 do TJPI. Aduz, ainda, que a exigência de comprovante de residência em nome próprio configura formalismo excessivo e restrição desproporcional ao acesso à justiça, especialmente em face de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O recurso foi instruído com os documentos obrigatórios, conforme petição inicial de ID 29554486. A agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo para garantir a continuidade da ação na origem.

A decisão monocrática de ID 29624259 apreciou parcialmente o pleito recursal, este Relator reconheceu a validade da procuração particular firmada a rogo e subscrita por duas testemunhas, afastando a exigência de instrumento público, por aplicação da Súmula nº 32 do TJPI e do art. 595 do Código Civil. 

Por outro lado, manteve a exigência de apresentação de comprovante de residência atualizado e em nome da autora, à luz da Súmula nº 33 do TJPI, reputando legítima a medida cautelar para fins de aferição da competência territorial e repressão à litigância predatória.

Ato contínuo, determinou a intimação do agravado para apresentar suas contrarrazões, porém, este permaneceu inerte.

Por fim, certificou-se nestes autos, por meio do documento de ID 30886235, o julgamento do processo originário nº 0802689-91.2025.8.18.0046, que foi extinto por ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 

Vieram os autos conclusos. 

É o Relatório. DECIDO. 

O presente Agravo de Instrumento tem por escopo impugnar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mediante a qual se determinou, sob pena de indeferimento da petição inicial, a apresentação de procuração com firma reconhecida (ou pública, em razão de a autora ser analfabeta), bem como de comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses e em nome da própria parte autora.

A medida liminar pleiteada no bojo do presente recurso objetivava, por conseguinte, o deferimento de efeito suspensivo para que se reconhecesse a validade da procuração particular firmada a rogo, com assinatura de duas testemunhas, além da dispensa da exigência do comprovante de residência em nome próprio da parte autora, por configurar formalismo exacerbado e restrição indevida ao direito constitucional de acesso à justiça, especialmente diante da hipossuficiência econômica, social e informacional da agravante.

Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constata-se que, nos autos do processo originário nº 0802689-91.2025.8.18.0046, foi proferida sentença extintiva em 06/02/2026, conforme certidão de julgamento de ID 30886235, tendo sido reconhecida a ausência de pressupostos processuais para o regular prosseguimento da ação, resultando, pois, na extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

[...] 

Com estes fundamentos, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

[...]

Ante o julgamento da ação principal, que culminou na extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), constata-se, no presente momento, superveniente perda de objeto da insurgência recursal, uma vez que a medida combatida já produziu seus efeitos e exauriu a sua finalidade no plano da jurisdição, não subsistindo interesse recursal útil ou remanescente a justificar o prosseguimento do Agravo de Instrumento.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Portanto, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator