poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0820784-62.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Abono de Permanência]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DA COSTA
APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME

1.Recurso distribuído à relatoria da Juíza Convocada Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, inicialmente direcionado à 2ª Câmara Especializada Cível, para apreciação de pronunciamento judicial proferido por juiz de primeiro grau em feito relacionado à Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em definir se a 2ª Câmara Especializada Cível detém competência para o conhecimento e processamento de recurso interposto em demanda relacionada à Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atribui às Câmaras de Direito Público a competência para julgar recursos interpostos contra decisões de primeiro grau em feitos relacionados à Fazenda Pública.

4.A natureza da causa atrai a competência das Câmaras de Direito Público, afastando a atribuição da Câmara Especializada Cível para o processamento do recurso.

5.O reconhecimento da incompetência interna impõe a redistribuição do feito ao órgão jurisdicional competente, em observância às normas regimentais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Incompetência declarada, com determinação de redistribuição.

Tese de julgamento:

1.Compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos interpostos em feitos relacionados à Fazenda Pública, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, art. 81-A, inciso II, alínea “j”.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso (ID n°28930024) foi redistribuído, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos relacionados à Fazenda Pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

Juíza Convocada