EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0817089-90.2023.8.18.0140
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
EMBARGADO: MARIA JANUARIA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. MODULAÇÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível que deu provimento ao recurso da autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar os critérios de juros de mora e correção monetária sem observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, bem como estabelecer a incidência temporal do novo regime legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a rediscussão do mérito da causa.

2. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, constitui fato jurídico relevante apto a ensejar adequação parcial do julgado quanto aos juros de mora.

3. As normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 possuem natureza de direito material, razão pela qual não admitem aplicação retroativa.

4. A correção monetária já observa o IPCA, conforme a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada pelo Tribunal, inexistindo contradição a ser sanada nesse ponto.

5. Os juros de mora devem permanecer fixados em 1% ao mês até 29/08/2024, data anterior ao início da vigência do novo regime legal, aplicando-se, a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento:

1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 autoriza a adequação do critério de juros de mora fixado em decisão judicial, desde que observada a irretroatividade das normas de direito material.

2. Até o início da vigência do novo regime do art. 406 do Código Civil, mantêm-se os juros de mora fixados em 1% ao mês, aplicando-se, posteriormente, a taxa legal definida pela legislação superveniente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 405 e 406; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026,  em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões."

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0817089-90.2023.8.18.0140, em que figura como embargada MARIA JANUÁRIA DA SILVA.

No acórdão embargado (ID. 28145286), esta Câmara conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros legais, além da manutenção dos ônus sucumbenciais.

Em suas razões (ID. 28967179), o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, ao argumento de que não teria sido observada a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Defende a aplicação da taxa SELIC como índice unificado até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a incidência do IPCA como correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios, com fundamento no Tema 905 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada contradição e adequar o julgado à nova legislação.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 29468356), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, ao argumento de inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão. Sustenta que a decisão embargada aplicou corretamente os critérios de juros e correção monetária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando tratar-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, hipótese em que é inaplicável a taxa SELIC. Aduz, ainda, o caráter protelatório dos embargos, requerendo a manutenção integral do acórdão.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II– DO MÉRITO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III–corrigir erro material […]

Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo.

Pois bem.

A irresignação do embargante limita-se sobre a existência de contradição no acórdão quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, ao argumento de que não teria sido observada a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Defende a aplicação da taxa SELIC como índice unificado até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a incidência do IPCA como correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios, com fundamento no Tema 905 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada contradição e adequar o julgado à nova legislação.

De fato, o Acórdão comporta parcial modificação, mas tão-somente em relação aos juros incidentes sobre o valor a ser restituído pela instituição bancária à parte autora.

Com efeito, a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, adotada por este Tribunal, já incorporou o novo regramento, prevendo a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do CC/02, razão pela qual inexiste necessidade de qualquer adequação ou retificação nesse particular.

Em relação aos juros de mora, a Lei nº 14.905/2024 deu nova redação ao art. 406 (nele incluindo, ainda, os parágrafos 1º a 3º), dentre outros, do Código Civil.

Eis a nova redação dos dispositivos mencionados:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código . § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Assim, de rigor a observância do novo regramento previsto no ordenamento jurídico acerca da matéria. De qualquer maneira, deve ser ponderado que as normas em questão tratam de direito material, de modo a não admitir retroatividade.

Por isso, para o período inicial do cálculo, fica mantida a condenação nos juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no julgado recorrido, até o dia 29/08/2024.

Para o segundo momento iniciado em 30/08/2024, ou seja, 60 dias da data da publicação da lei inovadora (conforme disposto em seu artigo 5º, inciso II), devem incidir as novas disposições.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.

É o voto. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Teresina, 17/03/2026