APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804367-87.2024.8.18.0140
APELANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A., MARIA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
APELADO: MARIA DOS SANTOS SILVA, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de crédito pessoal, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas e honorários. Apelação do banco alegando validade da contratação e inexistência de dano ou má-fé. Apelação adesiva da autora buscando majoração da indenização por dano moral, alteração do termo inicial dos juros e majoração dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova do contrato e da transferência do valor contratado justifica a nulidade da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado; e (iii) determinar se cabia a majoração dos honorários advocatícios e do quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo à instituição financeira comprovar a existência da contratação.

2. A ausência de apresentação de contrato válido e de comprovante de transferência dos valores contratados (TED) impõe a nulidade do suposto negócio jurídico, conforme Súmula nº 18 do TJPI.

3. A cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, o que justifica a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento pacificado do STJ (EREsp 1.413.542/RS).

4. A falha na prestação de serviços e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo devida sua majoração, em razão da gravidade da conduta e da necessidade de caráter pedagógico da sanção.

5. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do réu.

6. Diante da majoração da condenação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação do contrato e da efetiva transferência de valores justifica a declaração de inexistência da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira.

2. Configura-se má-fé e violação à boa-fé objetiva a cobrança de valores sem respaldo contratual, o que autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do CDC.

3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral indenizável, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.

4. A inversão do ônus da prova é aplicável nas relações de consumo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e requerida na petição inicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 944, 405 e 406; CPC/2015, arts. 373, II; 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022; TJPI, Súmulas 18, 26 e 35; TJPI, Apelação nº 0800234-22.2021.8.18.0038, j. 31.10.2024; Apelação nº 0800200-39.2021.8.18.0073, j. 29.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação."

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas, a primeira por BANCO BRADESCO S.A., e a segunda, em sede adesiva, por MARIA DOS SANTOS SILVA, irresignados com a r. sentença proferida nos autos da “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais”.

A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (i) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, atinente ao contrato de crédito pessoal (ii) condenou o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; (iii) fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), também sujeita à correção monetária (desde a sentença) e juros de mora (desde a citação); e (iv) condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais o BANCO BRADESCO S.A. sustenta, em síntese: (i) que a contratação foi legítima, realizada por meio dos canais eletrônicos disponibilizados ao cliente, inexistindo necessidade de apresentação de contrato físico; (ii) que os valores contratados foram efetivamente creditados à autora, conforme extratos bancários; (iii) que não se verifica falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade objetiva ou subjetiva a justificar o dever de indenizar; (iv) que não restou comprovado o dano moral sofrido, sendo desproporcional a condenação; e (v) que a restituição em dobro não se justifica por ausência de má-fé. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença e improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora, ora recorrida, apresentou contrarrazões à apelação rebatendo os argumentos do banco e destacando, entre outros pontos: (i) a ausência de prova da regular contratação, inclusive em violação à Súmula nº 18 do TJ-PI, que exige a apresentação de TED ou extrato de repasse; (ii) o reiterado histórico de abusos cometidos por instituições financeiras, que figuram entre os setores mais demandados no país; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade de reconhecimento da validade de contratos eletrônicos sem o devido respaldo probatório. Ao final, requer a manutenção integral da sentença.

MARIA DOS SANTOS SILVA interpôs recurso de apelação adesiva, pleiteando: (i) a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, alegando que o montante de R$ 1.000,00 não se mostra compatível com a extensão do dano experimentado; (ii) a alteração do termo inicial dos juros moratórios, para que incidam desde o evento danoso, conforme jurisprudência consolidada; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões à apelação adesiva sustentando: (i) a inexistência de interesse recursal da parte autora, por ausência de sucumbência relevante, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante; (ii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; (iii) a inexistência de prova do alegado dano moral de grande repercussão, o que tornaria desproporcional a pretendida majoração; e (iv) que a condenação imposta já atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Ambos os recursos foram devidamente recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme decisão monocrática.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido pela primeira Apelante e dispensado pela segunda Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO das Apelações Cíveis.

III. DO MÉRITO

No caso em comento entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora apelante merece prosperar, tendo em vista que, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida se consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em comento:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022)

Ademais, reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de instrumento contratual válido,  resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Outrossim, importa deixar claro que além de não apresentar o suposto contrato objeto da lide, a instituição financeira também não junta comprovante válido de transferência dos valores (TED), o que ensejaria a nulidade contratual nos termos da súmula n° 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:

 Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

  A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, e em consonância com as decisões desta câmara entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame.

Outro não é o entendimento jurisprudencial desta Corte ao julgar o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ/PI,APELAÇÃO Nº 0800234-22.2021.8.18.0038, RELATOR DES.JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, 2ª Câmara Especializada Cível, JULGADO EM 31/10/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. COBRANÇA MENSAL DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. REFORMA DA SENTENÇA.I- No caso, com relação aos descontos do pacote de serviços bancários, o Apelado não logrou comprovar a sua legitimidade, tendo em vista que não juntou aos autos contrato específico, com a anuência da parte Apelante, para prestar tais serviços, ocorrendo clara violação ao direito à informação, pois não houve o fornecimento adequado e claro acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o art. 52 do CDC.II - Nesse contexto, convém ressaltar que este eg. Tribunal de Justiça pacificou entendimento jurisprudencial acerca da matéria, através da aprovação do enunciado sumular nº 35, a qual dispõe que “é vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumIdor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC (...).”III - Com efeito, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.IV – Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos efetuados de forma consciente nos proventos da parte Apelante, sem qualquer respaldo legal ou prévia anuência dele, resultam em má-fé do Apelado, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC.V- Noutro giro, também prospera o pedido de indenização por dano moral, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela má prestação dos serviços, premissa confirmada pela comprovada ilegalidade dos descontos efetuados e os danos provocados por tal conduta, uma vez não juntado o contrato contendo a previsão da cobrança da aludida tarifa.VI- Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso V, alínea “a” c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Apelação Cível conhecida e provida.(TJ/PI, APELAÇÃO Nº 0800200-39.2021.8.18.0073, RELATOR DES.DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, 1ª Câmara Especializada Cível, JULGADO EM 29/10/2024)

III- DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.

É o voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.