PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801757-65.2023.8.18.0049

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADO: DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, in verbis:

(...) Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para julgar procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: 

a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123477972125;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ),  atendendo ao disposto no art. 409, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ;

c) condenar o Banco a pagar a título de dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Em suas razões recursais, sustentou o banco que houve omissão no decisum recorrido, mais especificamente sobre a necessidade de compensação do valor recebido em razão da contratação do total da condenação. Requereu, em suma, o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 

Requisitos de admissibilidade  

O recurso é tempestivo e formalmente regular.

Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC).

Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

Destarte, CONHEÇO do recurso.

Mérito

É de cediça sabença que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial.

Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante.

No presente caso, vislumbro que a parte embargante requer ver sanada omissão efetivamente existente na decisão monocrática recorrida.

Isso porque não foi determinada a compensação do valor recebido em razão da contratação do total da condenação. 

O recebimento desse valor foi efetivamente comprovado por extrato bancário (Id 28104587). 

Ademais, o referido documento permite aferir todos os dados relacionados à operação bancária, cujo valor foi R$ 2.420,53 (dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos).  

Nesse contexto, comporta reparo o dispositivo da decisão recorrida, apenas para que conste a necessidade de compensação do valor acima do total da condenação.

Frise-se, ainda, que a compensação visa a evitar enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC).

Entrementes, o valor em voga deve ser atualizado desde a operação bancária. Descabe a incidência de juros de mora, pois não se trata a verba de condenação.

Assim, o recurso deve ser acolhido, para sanar a omissão efetivamente existente.

III - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e, consequentemente, CORRIGIR o dispositivo da decisão recorrida, para que passe a constar: 

(...) Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para julgar procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: 

a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123477972125;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a compensação do valor efetivamente recebido em razão da contratação, devidamente atualizado desde a operação bancária. Correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ),  atendendo ao disposto no art. 409, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ;

c) condenar o Banco a pagar a título de dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

No mais, inalterada a decisão recorrida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora