DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de seguro prestamista quando comprovada a anuência específica e facultativa do consumidor via meios digitais e biometria. 2. A comprovação da prestação do serviço de avaliação de bem e do registro do gravame em sistema de trânsito autoriza a manutenção das respectivas tarifas bancárias." 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, 39 e 51; Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 99, § 3º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP). 

Trata-se de recurso inominado interposto por FERNANDO FERNANDES FERREIRA DE SOUSA contra sentença (Id 30336122) que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face de BANCO PAN S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se na legalidade das cobranças, destacando que o seguro possui caráter opcional e que há proposta devidamente assinada pelo autor, inexistindo prova de vício de consentimento. 

Em suas razões recursais, o recorrente reitera a tese de venda casada e abusividade das tarifas, pugnando pela reforma integral da decisão. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia reside na legalidade da cobrança de seguro prestamista e de tarifas bancárias (avaliação e registro) em contrato de mútuo com alienação fiduciária. 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), fixou que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 

No caso em exame, a alegação de venda casada é infirmada pela robusta prova documental. O Banco trouxe aos autos o "Dossiê de Contratação" (Id 30335664), que registra a trilha de auditoria digital com "Aceite de Seguro Prestamista" realizado em 11/11/2022, mediante captura de biometria facial (selfie) e registro de IP e geolocalização. Tal procedimento demonstra a anuência específica e apartada do contrato de financiamento, respeitando o dever de informação e a liberdade de escolha do consumidor. 

Quanto às tarifas bancárias, a matéria é regida pelo Tema Repetitivo 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que condiciona a validade da cobrança à efetiva prestação do serviço e à ausência de onerosidade excessiva. 

Quanto à Tarifa de Avaliação de Bens, a instituição financeira colacionou o "Termo de Avaliação de Veículo" (Id 30335664), contendo fotos do automóvel, checklist de conservação e dados técnicos. Resta, portanto, comprovada a execução do serviço. 

No tocante à Tarifa de Registro de Contrato, o documento de "Informações da Inclusão de Apontamento" (Id 30335663) comprova que o gravame de alienação fiduciária foi devidamente inserido no sistema SNG, cumprindo a exigência do órgão de trânsito e comprovando a prestação do serviço que justifica o repasse da despesa ao consumidor. 

Inexistindo conduta ilícita por parte da instituição financeira, vez que as cobranças estão amparadas em contrato e com prova da prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. 

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.