poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801247-49.2023.8.18.0050
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da Apelação nº 0801247-49.2023.8.18.0050, contra decisão (ID. 24649001) proferido por este Relator por meio da qual foi dado parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:

“Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 364614879 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução simples do que foi descontado até 31/03/2021, e na forma dobrada os valores descontados após a referida data, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ”.

Nas razões recursais (ID. 25431648), o banco embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada deixou de se manifestar acerca da necessidade de compensação dos valores que restaram comprovadamente disponibilizados e transferidos à conta bancária da parte autora.

Sem contrarrazões.

 É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Mérito recursal

Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, verifica-se que atende razão à instituição embargante. Isso porque a decisão embargada deixou de se manifestar acerca da necessidade de compensação dos valores que restaram comprovadamente disponibilizados e transferidos à conta bancária da parte autora.

No caso concreto, verifica-se dos autos que consta do extrato bancário da parte autora a efetiva disponibilização do valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), quantia esta creditada em sua conta corrente, conforme documentação acostada (ID. 20548719).

Assim, ainda que reconhecida a inexistência da relação contratual, é imprescindível que referido montante seja objeto de compensação com os valores cuja restituição foi determinada no julgado, sob pena de indevido enriquecimento sem causa.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento da omissão.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, determinando que sejam compensados os valores comprovadamente transferidos à conta da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente desde a data da disponibilização.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intima-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator