poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800577-88.2023.8.18.0089
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão monocrática (Id. 25299778) proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível n.º 0800577-88.2023.8.18.0089, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas suas razões (Id. 26341609), a instituição financeira sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não teria sido analisada a ausência de má-fé apta a afastar a restituição em dobro, bem como a necessidade de compensação dos valores supostamente disponibilizados à parte autora/embargada.

A embargada foi intimada (Id. 28479911), não tendo apresentado contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato.

2. ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos e formalmente regulares. Presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos.

3. FUNDAMENTO

Inicialmente, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito já apreciado, salvo hipótese excepcional em que o saneamento do vício conduza, inevitavelmente, à alteração do resultado do julgamento.

No caso concreto, a decisão embargada (Id. 25299778) enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à repetição do indébito, assentando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo repasse dos valores supostamente contratados à parte autora, circunstância que inviabiliza a perfectibilização do contrato de empréstimo consignado e enseja a aplicação da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Além disso, o decisum consignou, de maneira clara, que a restituição em dobro decorre da cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, observada a modulação de efeitos, aplicável aos descontos posteriores a 30/03/2021, como ocorre no caso dos autos.

Desse modo, a tese relativa à inexistência de má-fé não foi ignorada, mas afastada por irrelevante diante do atual entendimento jurisprudencial, o que não configura omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada.

Também não há omissão quanto à pretendida compensação dos valores. A decisão embargada foi categórica ao reconhecer a ausência de prova idônea do efetivo crédito em favor da consumidora, o que, por consequência lógica, inviabiliza qualquer compensação ou restituição de quantia não comprovadamente disponibilizada. Trata-se de desdobramento natural do mérito decidido, e não de ponto omitido.

Assim, imperioso o não acolhimento dos embargos.

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão monocrática embargada por seus próprios fundamentos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator