DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. "CESTA DE SERVIÇOS", "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" E "BX.ANT.FINANC/EMP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA DOS PACOTES E PRODUTOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO NÃO SATISFEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO  E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: CDC, arts. 6º, 14, 39 e 42; CPC, art. 373, II. 
 

Trata-se de apelação interposta por RUIDEIGLAN DE MOURA SANTOS contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

O Juízo de origem fundamentou a improcedência na análise dos extratos bancários, concluindo que o autor utilizou serviços não gratuitos, o que tornaria legítima a cobrança de tarifas bancárias, independentemente da juntada do contrato físico aos autos, por considerar provada a relação jurídica e a fruição dos serviços. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega que a instituição financeira não apresentou nenhum contrato assinado que justificasse os débitos sob as rubricas "Tarifa Bancária", "Título de Capitalização" e "BX.ANT.FINANC/EMP". Argumenta que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar em conta-salário, em desrespeito às normas do BACEN e ao CDC. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro do indébito e a fixação de indenização por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A questão central reside na validade das cobranças efetuadas pelo banco sem a apresentação de contrato assinado, sob o argumento de que o autor efetivamente utilizou os serviços da instituição. 

A despeito da fundamentação adotada pelo juízo a quo, a fruição de serviços bancários básicos ou a utilização de limites de crédito não conferem ao banco o direito de debitar, de forma automática e unilateral, mensalidades de "cestas de serviços" ou parcelas de "títulos de capitalização". A contratação de tais produtos acessórios deve ser obrigatoriamente formalizada e informada ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, VI, do CDC. 

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco réu se limitou a anexar telas sistêmicas e extratos (Id 29022114), os quais apenas confirmam a ocorrência dos descontos, mas não demonstram a manifestação de vontade do autor em aderir aos pacotes tarifados ou aos investimentos citados. A ausência do instrumento contratual assinado é omissão grave que impede o reconhecimento da legalidade dos débitos. 

Especialmente quanto à rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", os extratos revelam débitos elevados. O banco alega tratar-se de refinanciamento, contudo, não trouxe aos autos o contrato de empréstimo originário nem o termo que autorizasse a amortização antecipada mediante débitos em conta. Tal prática configura conduta abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. 

No tocante à repetição do indébito, aplica-se o entendimento de que uma vez que os débitos foram realizados sem suporte contratual e em conta destinada ao recebimento de salário, a cobrança revela-se contrária à boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 

Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que descontos indevidos e reiterados em verba de natureza alimentar extrapolam o mero dissabor, ferindo a dignidade do consumidor. A falha na prestação do serviço e o desrespeito ao patrimônio do autor ensejam o dever de indenizar. Considerando a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e: 
 

a) Declarar a inexistência de contratação e a nulidade de todos os descontos efetuados sob as rubricas "Cesta de Serviços", "Título de Capitalização" e "BX.ANT.FINANC/EMP" descritos na inicial; 
 

b) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária 

c) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. 

Custas e honorários advocatícios pela recorrida, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, §2º, do CPC). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.