poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802248-39.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS FURTADO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS REMEDIOS FURTADO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral E Material (proc. nº. 0802248-39.2022.8.18.0039), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na sentença recorrida (ID 21444238), o juízo de origem, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial, consistente na juntada de procuração pública, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Nas suas razões recursais (ID 21444240), a apelante defende a desnecessidade de apresentação do documento requerido. Requer, assim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença e retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.

Nas contrarrazões (ID 21444245), o banco apelado alega irregularidade na representação processual da autora, sob o argumento de que não foi apresentada procuração pública. Sustenta, ainda, que a contratação impugnada ocorreu de forma regular, inexistindo qualquer dano moral ou material a ser indenizado. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Gratuidade deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 III. MÉRITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, proceder julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

[...]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir procuração pública, quando se tratar de pessoa analfabeta, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

Súmula 32: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Dessa forma, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem. 

O presente recurso restringe-se à análise da regularidade da representação processual da parte autora, pessoa analfabeta, bem como à validade da procuração particular por ela outorgada ao seu patrono.

Conforme entendimento firmado na Súmula 32 deste TJPI, quando a parte é analfabeta, é suficiente a apresentação de procuração particular, desde que assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, sendo dispensável a exigência de escritura pública, conforme previsão expressa do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 

Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente apresentou procuração (ID 21444008) devidamente assinada a rogo, com a subscrição por duas testemunhas, atendendo, portanto, aos requisitos legais exigidos para a validade do mandato.

Mostra-se, assim, indevida a exigência de procuração pública no caso em exame.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados deste eg. TJPI:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. OUTORGANTE ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 32 DO TJ/PI. RETORNO PARA VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800798-07.2023.8.18.0078 -Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA -1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2025).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 32/TJPI. SENTENÇA ANULADA. ART. 932, V, A DO CPC. RECURSO PROVIDO.  (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL  0802004-90.2022.8.18.0078 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR -2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2025).

Ressalte-se que, embora seja dever do magistrado coibir práticas abusivas e prevenir o ajuizamento de demandas temerárias, tal atuação deve observar os princípios processuais que regem o sistema, especialmente os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC).

Além disso, a conduta judicial deve estar alinhada ao entendimento consolidado no âmbito do próprio Tribunal, notadamente porque o TJPI já editou diversas súmulas a respeito da matéria, conferindo estabilidade, coerência e uniformidade à sua jurisprudência.

Desse modo, a sentença impugnada, ao exigir da parte autora/recorrente a produção de documento desnecessário, acaba por inviabilizar o direito do consumidor de ver sua demanda analisada pelo Judiciário, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura que nenhum lesado pode ser privado de acesso ao Judiciário, reforçando a necessidade de revisão da decisão extintiva.

Portanto, por não ser necessária a juntada de procuração pública para parte analfabeta, presume-se válido o mandato outorgado pela parte apelante e juntado à exordial.

Por conseguinte, ante o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença.

Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória (art. 1.013, §4º, do CPC).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator