DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO SINDICAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAGILIDADE DA PROVA DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A mera apresentação de fotografia do consumidor sem dados de rastreabilidade digital (IP e geolocalização) ou certificação ICP-Brasil é insuficiente para comprovar a regularidade da filiação associativa. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários de natureza alimentar geram dano moral e repetição em dobro do indébito." 

Legislação relevante citada: Lei 8.078/90, Arts. 6º, VIII, 14 e 42; MP 2.200-2/2001; Lei 9.099/95, Art. 55. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI) contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA DAS MERCEDES LIMA PEREIRA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; a constatação de que o sindicato réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, uma vez que o termo de adesão com assinatura digital apresentado (Id 30894957) carece de elementos de segurança auditáveis, como geolocalização, registro de IP e certificação pela ICP-Brasil; e a configuração de dano moral pelo desconto indevido em verba de natureza alimentar. O dispositivo condenou o réu à declaração de inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, preliminares de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia grafotécnica e falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa administrativa. No mérito, sustenta a validade da filiação, arguindo que o procedimento foi realizado mediante assinatura digital com função HASH e confirmação por biometria facial (selfie da autora), o que garantiria a integridade do consentimento. Defende a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação associativa civil e a inexistência de danos morais, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a restituição na forma simples. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A desnecessidade de perícia grafotécnica é patente, uma vez que a discussão não reside na autenticidade de uma assinatura manuscrita, mas sim na segurança e confiabilidade do procedimento de adesão digital utilizado pelo recorrente. A prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 

Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição para o acesso ao Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). 

Passo ao mérito. 

No caso em exame, a relação jurídica é tipicamente de consumo, figurando o sindicato como prestador de serviços e a segurada como consumidora por equiparação, dada a sua vulnerabilidade técnica e informacional perante a entidade. 

A autora nega categoricamente a contratação. Invertido o ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), cabia ao recorrente demonstrar o consentimento inequívoco da recorrida. O sindicato colacionou ficha de filiação e uma fotografia ("selfie") da autora. Contudo, tais elementos são insuficientes para conferir validade ao negócio jurídico. 

A assinatura digital apresentada não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela MP 2.200-2/2001, o que retira a presunção de veracidade do documento. Além disso, o recorrente não apresentou o registro de "log" de auditoria contendo o Endereço IP, a geolocalização e o carimbo de tempo que vinculassem a referida fotografia à aceitação das cláusulas contratuais no momento exato da transação. A mera imagem isolada, sem lastro técnico de rastreabilidade, não supre o requisito do consentimento informado e seguro. 

Configurado o ato ilícito pela realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, exsurge o dever de indenizar. 

Quanto à repetição do indébito, correta a aplicação da dobra prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na hipótese de lançamentos em folha sem prova robusta de contratação. 

No que tange aos danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário rural, de valor reduzido, compromete a subsistência do idoso, ultrapassando o conceito de mero dissabor cotidiano. O quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando inclusive em patamar módico se comparado a precedentes análogos desta Turma. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado (Art. 55 da Lei 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.